lei 5971
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5971-38.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 437, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 71, § 3º, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a deci...
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Expediente Despachado pelo Presidente
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- Plenário
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- Edital de Sessão (Convocações)
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- Acórdão nº 71010335792 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5971/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011
ACÓRDÃO Nº 5971/2011 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno d...
- Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
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Legitimidade constitucional das decisões do STF sobre direitos LGBTI+
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- Expediente Despachado pelo Presidente
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUÍZO DERETRATAÇÃO. TEMA 990/STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE RFB E MP.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEGALIDADE. 2. RECEBIMENTO DOADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 3. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA GERAL. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA EO CRIME. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 4. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DEINFORMAÇ
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A relativização do caso julgado nas ações de filiação
... ISBN 978-972-32-2035-3 ... RODRIGUES, Fernando Pereira. Os meios de prova em processo civil , Coimbra: Almedina, 2016. ISBN: 978-972-40-5971-6 ... SILVA, Paula Costa e. Estabilidade e caso julgado no direito da obrigação de indemnizar. MIRANDA, Jorge. In : Estudos em homenagem a ...