lei 6014 73
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Decisão da Presidência nº 107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 1975
... 3º da Lei nº 6.014-73, pleiteia a suspensão da execução do acórdão que concedeu mandado de ...
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Acórdão Nº 0700640-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 17 da Lei n. 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n ... 6.014/73) previa o cabimento do recurso de apelação contra as ... decisões ... -
Acórdão nº 1998.41.00.000067-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005
CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EXPROPRIADO. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE. CESSÃO DE DIREITOS FORMALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INIDONEIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. 1. Os negócios jurídicos tendentes a transferir direitos reais exigem, para sua validade, a escritura pública, formalidade tida pelo Código Civil como essencial (Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, art. 5
... -lei n° 58, de 10.12.37, na redação que lhe deu a Lei n° 6.014/73. Afirma, finalmente, que ex vi do art. 550 do antigo Código Civil havia ... -
Acórdão Nº 0002255-93.2003.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 4.717/1965, com redação alterada pela Lei nº 6.014/73, ainda em vigor, que o adaptou ao Código de ... Processo Civil de 1973, ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005337-80.2011.8.08.0035 (035110053374)), 09/06/2014
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Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Ensina Humberto Theodoro Júnior que: “Com efeito, a Lei nº 6.014/73, que fez adaptação da Lei de Alimentos ao Código de Processo Civil, ao ...
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Decisão nº 99.02.00778-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Marzo de 2008
... ajuí, com fulcro no artigo 16, do Dec-lei 58/37, com a redaç da Lei 6014/73 "Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no ...
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Acórdão nº 2006/0065127-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95) ... 3. "É inaplicável ao mandado de ...
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Feira de santana - 5ª vara cível
... no contrato em análise consta expressamente os juros fixados em 28,73% ao ano, sendo que o contrato foi celebrado no dia 31/08/2017. Levando-se ...
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Acórdãos nº 0001611-17.2014.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2016
... -Lei nº 58, com as alterações dadas pela Lei nº 6.014/73 a qual será levada a registro, condenando ainda os ...
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Acórdão nº 1.0074.10.003279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.
... Trata-se de reexame necessário da r. sentença de f. 73/74, proferida nos autos da ação popular ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DE ... -
Acórdão nº 1.0074.10.003279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.
... Trata-se de reexame necessário da r. sentença de f. 73/74, proferida nos autos da ação popular ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DE ... -
Acórdão nº 1.0074.10.003279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.
... Trata-se de reexame necessário da r. sentença de f. 73/74, proferida nos autos da ação popular ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DE ... -
Acórdão nº 1.0074.10.003279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.
... Trata-se de reexame necessário da r. sentença de f. 73/74, proferida nos autos da ação popular ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DE ... -
Acórdão nº 1.0074.10.003279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.
... Trata-se de reexame necessário da r. sentença de f. 73/74, proferida nos autos da ação popular ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DE ... -
Acórdão Nº 0009744-95.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.014/73). PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA ...
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Decisões Monocráticas nº 107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 1975
... 3º da Lei nº 6.014-73, pleiteia a suspensão da execução do acórdão que concedeu mandado de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 110, § 4º da Lei nº 6.015/73; ð Ação de cobrança da indenização coberta pelo seguro ...
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Acordao N° 1321070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alienação parental. Tema não ventilado na primeira instância. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Documentos apresentados em fase recursal. Juntada extemporânea não justificada. Preclusão temporal consumada. Escritos não conhecidos. Antecipação da tutela recursal. Ausência dos requisitos para concessão. Indeferimento. Exoneração...
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Acórdão nº 325-5/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 22 de Agosto de 2005
... 16, com a redação dada pela Lei 6014, de 27/12/73, bem como na Lei 6766/79 que regula toda a matéria relativa ...
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Acórdãos nº 1002562-79.2016.8.26.0009 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 19 73) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, item 3 e Lei n. 5.889/73, arts. 3 o e 4 o ... 14. Do consórcio de empregadores ... De ...
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A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
... , o mesmo começou a ser remodelado pela edição de Leis (Lei 6.014/73 e Lei 6.071/74), que visavam alterar seu texto legal recém escrito e já ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Federal nº 9.504/97, no seu art. 73", § 1º, definiu o que se entende por agente público da seguinte forma: \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.12.004235-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO
... 73, art. 9º), cabe, na espécie, a apelação, que será recebida sem efeito ...