lei 61934
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- RESULTADO DE ELEIÇÃO
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- RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 614, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2018
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2018.
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- nº 2002.02.01.010198-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2008
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