lei 6197 1974
- Decisão Monocrática Nº 0304050-40.2017.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001820-35.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-05-2021
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Acórdão Nº 0300157-73.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o ...
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Acórdão nº 7003455-05.2018.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. DPVAT. Pagamento do prêmio. Cobertura. Súmula 257 do STJ. Recurso Improvido. Sentença mantida. A Súmula n. 257 do c. Superior Tribunal de Justiça é pontual ao dispor que o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não dispensa a seguradora do pagamento da indenização.
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes de veículo ... -
Acórdão Nº 0302722-54.2018.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o ...
- Acórdão Nº 0300235-97.2015.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
- Acórdão Nº 5015940-38.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 0302185-97.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2022
- Decisão monocrática Nº 0801375-27.2022.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2023
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Decisão Monocrática Nº 08152136920208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/08/2021
... 20 do Decreto-Lei nº. 073/1966, bem como na Lei Federal nº. 6.194/1974. Ademais, em caso de invalidez permanente, “( ... ) deverão ser ...
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Acórdão nº 0506877-42.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para ... indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ...
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Acórdão Nº 0002166-61.2016.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável sentença que, nos
... 5º da Lei nº 6.197/1974, ... respeitando a Súmula 580 do STJ ... - Apelação conhecida e ... -
Acórdão Nº 0910797-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ANÁLISE MERITÓRIA CONCLUDENTE PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA PRESENTE DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 580, DO STJ E JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA Nº 426, DO STJ. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS.-Nexo de causalidade comprovado, uma vez que presentes nos autos documentos aptos
... 5º da Lei nº 6.197/1974, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 0502378-25.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de ... acidentes, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300140-22.2018.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-07-2020
... 6.194/1974, que prevê, para os casos de invalidez permanente, o pagamento do valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0310077-35.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-06-2020
... Nos termos do art. 2º da Lei n. 6.194/1974, que acrescentou ao art. 20, do Decreto-lei n. 73/1966, a alínea l, são ...
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Decisão Monocrática Nº 08065258420218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/09/2021
... Assim, em observância aos ditames da Lei 6.197/1974, constato que cálculo realizado na sentença constante no EP.64 ...
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Acórdão Nº 08011556520198230020 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
... 20 do Decreto-Lei nº. 073/1966, bem como na Lei Federal nº. 6194/1974. Segundo esta última, “ [além de outros requisitos] O ...
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Acórdão nº 0502963-04.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 ... para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ...
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Processo nº 0022948-97.2012.8.19.0037 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para ...
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Acórdão nº 1036053-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT –LESÃO DECORRENTE DE QUEDA AO DESCER DE ÔNIBUS – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR AQUÉM DO PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA –...
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído ... -
Processo nº 0013343-07.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para ...
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Acórdão Nº 0300093-93.2018.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o ...
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Acórdão Nº 0301903-36.2017.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... ARTS ... 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 50051038120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 6.194/1974. Na espécie, o grau de invalidez suportado pelo demandante é determinado ...