lei 62127
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Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...
- Acórdão nº 89072 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1979
- Decisão da Presidência nº 468533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2009
- nº 96.01.36435-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 62127 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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Acórdão nº 62127 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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Acórdão nº 1.0145.11.024399-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Acórdão nº 1.0145.11.024399-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0451.10.002399-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
- Conceito de trânsito
- Decreto nº 84.513 de 27/02/1980. ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Poderes da administração
- Manual de perícia médica da previdência social
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Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
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Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
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Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
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Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
- Código de trânsito brasileiro
- Decisão monocrática Nº 61884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
- Decisões Monocráticas nº 5979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
- DECRETO Nº 98933, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 65522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
- DECRETO Nº 1497, DE 22 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação Dos Artigos 82 e 83 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
- Decreto nº 85.894 de 09/04/1981. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.