lei 6426 art ii
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Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
Relatório Mandado de injunção impetrado por Tereza Cristina Pereira de Melo, em 4.8.2014, contra alegada omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República. 2. A Impetrante afirma-se portadora de defi...
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.033, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
- Decisão da Presidência nº 1159797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1159797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
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Resolução Nº 3402-002.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... julgamento de primeira instância: ... a) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; ... b) Fretes sobre compras; ... c) Frete sobre Transferências; ... d) Bens e serviços em geral - inadequação ao conceito de insumo previsto ...
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Resolução Nº 3402-002.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: ... a) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; ... b) Fretes sobre compras; ... c) Frete sobre Transferências; ... d) Bens e serviços em geral - inadequação ao conceito de insumo previsto ...
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Resolução Nº 3402-002.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... mantidas no julgamento de primeira instância: ... a) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; ... b) Fretes sobre compras; ... c) Frete sobre Transferências; ... d) Bens e serviços em geral - inadequação ao conceito de insumo previsto ...
- Decreto nº 9.062 de 30/05/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acórdão Nº 219635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. sentença condenatória. Superveniência. Fatos e provas. Prescrição. Inocorrência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8EB-4626-0666-27C5 e senha 8C89-BD27-6426-0007 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... 24/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... -
Decisao Nº 0010068-08.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... o Autor ficou perplexo ao receber um aviso, através de SMS, no dia 30/07/2022, de que havia sido feita uma compra com seu cartão físico final 6426 no valor de R$699,07, às 09:02h, no estabelecimento TIKTOK SALVADOR. Nesse horário, o Autor estava em posse do seu cartão, no mercado próximo a ...
- Acórdão nº 3302-010.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
... 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE TODOS OS ... CASOS DE ALÍQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI ... DERROGAÇÃO DO DECRETO N. 6426/2008 ... 1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, tendo a Corte de Origem ... se manifestado de forma suficiente a respeito de ... -
Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Acórdãos nº 0010368-03.2014.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. VALIDADE. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO
- Acórdão, Processo nº 6208656-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6426/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-10-2014
ACÓRDÃO Nº 6426/2014 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacion...