lei 6426 art ii
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-83.2011.5.06.0021), 17-11-2014
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso patronal já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009). RECURSO DE REVISTA. LIQUIDA Ç Ã O DE SENTEN Ç A. CONTRIBUI ... -
The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
... Universidade Federal de Ouro Preto – Brasil. ORCID id: https://orcid.org/0000-0002-9789-6426. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7698610386616498 E-mail: fredvsg@gmail.com ... 3 Advogada, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Sete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-18.2013.5.06.0011), 06-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SINDICAIS. SÚMULAS nºs 219 E 329, DO C. TST. Houve, no presente caso, assistência sindical, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, e consta dos autos a declaração do autor de que não possuía condições de demandar em Juízo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que impõe a manutenção do deferimento dos honorários sindicais. Recurso...
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009). RECURSO DE REVISTA. LIQUIDA Ç Ã O DE SENTEN Ç A. CONTRIBUI ... -
Decisão Monocrática nº 5039554-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2016
... Consta dos autos que, na data de 22/08/2016, próximo às 14h00min, policiais militares abordaram o veículo FIAT DUCATO, placas EZA 6426, conduzido pelo investigado, no Distrito de Vila Nova, Município de Toledo (PR), ocasião em que constataram que o automóvel estava carregado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-61.2013.5.06.0391), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal, a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza...
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009). RECURSO DE REVISTA. LIQUIDA Ç Ã O DE SENTEN Ç A. CONTRIBUI ... - Acórdão, Processo nº 0022899-49.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-51.2014.5.06.0010), 20-07-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GOZO DA JORNADA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. O caput do artigo 488 e o seu parágrafo único, da CLT preveem, em caso de rescisão sem justa causa, que a jornada laboral obreira, no curso do aviso prévio, será reduzida de 2 (duas) horas diárias, podendo o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 (duas)...
... Incólumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009) ... RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... - PORTARIA Nº 6.426, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
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Decisão Monocrática nº 5025047-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Mayo de 2017
... No dia 04-05-2017, na BR 163, em Guaíra/PR, policiais rodoviários federais abordaram o caminhão SCANIA G/420, placas IHB 6426, com 02 (dois) semirreboques, identificados com as placas AWN 9433 e AWN 9435, que era conduzido pelo paciente ... Na oportunidade, os policiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000847-45.2012.5.06.0145 (00748-2009-020-06-00-0)), 12-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. Nas férias usufruídas, independentemente do título que lhe é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não pode esta verba ser considerada hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Recurso improvido.
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009). RECURSO DE REVISTA. LIQUIDA Ç Ã O DE SENTEN Ç A. CONTRIBUI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-96.2012.5.06.0010 (00131-2007-006-06-00-7)), 30-09-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não detectados os vícios elencados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535, I e II do Código de Processo Civil é de serem rejeitados os embargos em foco.
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009). RECURSO DE REVISTA. LIQUIDA Ç Ã O DE SENTEN Ç A. CONTRIBUI ... - Acórdão, Processo nº 5004744-51.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001690-83.2010.5.06.0014), 15-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí,...
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426"/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDA Ç Ã O DE SENTEN Ç A. CONTRIBUI \xC3" ... -
Capital - Vara de registros públicos
... Com a inicial foram acostados os documentos de ID 137906423/6425/6426/6427/6429/6430/6431/6432/6437 e procuração ID. 137906422 ... Manifestação conclusiva do Ministério Público ID 149254263, opinando pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072600-83.2006.5.06.0012 (00726-2006-012-06-00-3)), 19-08-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo...
... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 11/12/2009) "JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI ... -
Acórdãos nº 2064291-53.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... 6426 2 Voto nº 6426 Agravo de Instrumento nº 2064291-53.2015.8.26.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Nelson Paulo Vieira Comarca: São ...
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Acórdão Nº 0705982-66.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... (OAB: 6968/AL) e outros ... Embargados ... : Adelson Fidelis de Abreu e outros ... Procurador ... : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... Embargados ... : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A e outro ... : MARICI GIANNICO (OAB: 30983/DF) e outros ... : ...
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Acórdãos nº 1007289-14.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1007289-14.2017.8.26.0602 -Voto nº 6426 2 VOTO Nº 6426 APELAÇÃO Nº 1007289-14.2017.8.26.0602 COMARCA: SOROCABA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP APELADO: ...
- Acórdãos nº 1022076-41.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0705982-66.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO DO PLANO BD PARA O PLANO CD. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS. MOTIVAÇÃODIREI
... Embargados ... : MARCIO LUIZ MENDONÇA SANTOS e outros ... : Antônio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... Embargados ... : Marcelo Alves de Salen e outro ... : Antonio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... : ALDO LUIZ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20020-11.2021.5.04.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da...