lei 7115
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010689-02.2013.5.06.0311), 23-10-2014
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A pretensão do reclamante está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/86, e art. 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-69.2014.5.06.0022), 09-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
... DA CONDIÇÃO DE POBREZA ... Declara a reclamante na forma dos arts. 1,2 e 3 da lei 7115/83, que é pobre na forma da lei, não reunindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem ... - Acórdão Nº 0021177-48.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-21.2012.5.06.0022), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3.º, da CLT e art. 4.º
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14088/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 14 foi substituída por uma declaração de próprio punho ou por intermédio de advogado com poderes especiais, presumindo-se verdadeira (Lei 7115/83, artigo 1º). Contudo, essa presunção é juris tantum e comprovada a inidoneidade da declaração ficará o declarante sujeito às sanções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29440/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... o MM Julgador não poderia inovar a matéria já julgada, sobrepondo-se ao seu próprio convencimento para concluir pela aplicabilidade da Lei 7115/83 ... No entanto, a declaração de pobreza firmada pela parte, mesmo que após a prolação da sentença, desde que antes da interposição do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-62403/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3797/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
- Acórdão Nº 0022496-04.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-28.2015.5.06.0121), 03-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000925-52.2014.5.06.0312), 09-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001844-06.2012.5.06.0023), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-86.2014.5.06.0312), 23-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-93.2014.5.06.0292), 03-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTE OS REQUISITOS. Tem-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei. 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios da justiça gratuita, defiro-o, vez que a manutenção do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-09.2014.5.06.0122), 24-09-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado de arcar com as despesas...
... "DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Declara o reclamante, nos termos dos art. 1º, 2º e 3º da Lei 7115/83, que é pobre na forma da lei, não reunindo condições de arcar com pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo do ... - Acórdão Inteiro Teor nº AI-1380/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
- Acórdão Nº 0020624-92.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2006-031-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-31576/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4915/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS. Estado de carência demonstrado por declaração produzida na forma prevista na Lei nº ... 7115/83. Benefício deferido em consonância com a Lei nº 5.584/70 ... Contrariedade ao Enunciado 219 do TST e divergência jurisprudencial que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
... a Reclamante diz não ter condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família e nos termos da Lei 7115/83, a declaração firmada, sob as penas da lei, pelo próprio interessado ou por procurador habilitado, presume-se verdadeira ... Assim, merece ...