lei 7115
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-91.2013.5.06.0145), 20-01-2016
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser postulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, cujo pressuposto único é a declaração do estado de pobreza, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83.
- Acórdão Nº 0020978-24.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001204-39.2016.5.06.0192), 17-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECORRENTE-AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. O MM. Juízo singular negou seguimento ao Recurso Ordinário da Agravante que se encontra em recuperação judicial. Antes, porém, concedeu prazo para a regularização, mas a Recorrente-A
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1959/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
... Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Isenção de custas. As formalidades estabelecidas pelo legislador (Lei 7115/83) e a oportunidade processual não foram observadas (art. 5º, LXXIV, CF preservado). Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Nº 0021199-44.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246700-50.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC, c/c o artigo 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da...
... 1º da Lei nº 7115"/1983. Recurso de Revista conhecido e provido ... CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 E 1998. INEXISTÊNCIA DE ADES\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-73.2014.5.06.0012), 29-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS DEVIDOS. Considerando-se que o autor prestou declaração de pobreza, e, ainda, que trouxe aos autos procuração firmada em papel timbrado da entidade sindical, com credenciamento do advogado, tem-se como atendida a previsão contida na Lei nº 7.115/83. Recurso ordinário a que se dá provimento, para incluir no condeno os honorários sindicais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001768-39.2012.5.06.0101), 19-06-2014
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A pretensão do reclamante está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/86, e art. 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-61.2013.5.06.0008), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. Não há como se autorizar a dedução de horas extras eventualmente pagas pela Reclamada quando elas não se identificam com aquelas que estão sendo deferidas no comando judicial em face do sistema de compensação de jornada implantado unilateralmente e irregularmente na Empresa. Recurso do Autor ao qual se dá provimento, no aspecto. RECURSO...
- Acórdão Nº 0020077-97.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-14229/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Nº 0020263-26.2018.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2018
- Acórdão Nº 0020260-71.2018.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
- Acórdão Nº 0021560-85.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-22.2016.5.06.0013), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, tenha inovado no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita, trata-se de instituto que detém natureza híbrida ou bifronte, vale dizer, é de direito processual com repercussões materiais, na medida em que impõe ônus financeiro aos litigantes em juízo (STJ, REsp 1.465.535/SP)....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002331-62.2013.5.06.0371), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTE OS REQUISITOS. Tem-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei. 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios da justiça gratuita, defiro-o....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1022-28.2020.5.12.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. A orientação predominante nesta Corte segue que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (consoante os artigos 769 da
- Acórdão Nº 0021298-23.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-3781/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-75.2015.5.06.0201), 13-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. Por certo que as normas processuais possuem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos já em curso, contudo, algumas normas possuem natureza híbrida, ou seja, de direito material e processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-67.2016.5.06.0121), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para o deferimento do pleito, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei nº. 7.115/83. Basta que o autor declare na exordial que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou dos seus familiares, de...
- Acórdão Nº 0020153-25.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-706/2004-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
- Acórdão Nº 0020583-19.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21520/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... pobreza por parte do trabalhador é suficiente para assegurar o direito à Justiça gratuita, cuja veracidade é presumida na forma da Lei nº 7115/83. Assim sendo, tendo a reclamante requerido o benefício da Justiça gratuita, nos moldes exigidos pela referida Lei, atendido restou o requisito ...