lei 7115
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-63.2020.5.12.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1. Há...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-106340/2005-0002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1063/2005-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-581400-81.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
- Acórdão Nº 0020878-60.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-72.2014.5.06.0121), 03-11-2014
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-29754/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
- Acórdão Nº 0020032-94.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-10-2019
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-49.2011.5.06.0411), 15-02-2012
EMENTA: A concessão dos benefícios da gratuidade pode ser postulada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente, cujo pressuposto único é a declaração do estado de pobreza, nos termos dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000665-83.2011.5.06.0019), 11-07-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O quantum de honorários periciais fixado pelo Juízo a quo há de ser reduzido, a fim de haver a adequação ao valor utilizado por esta E. Turma para perícias realizadas nos parâmetros da procedida no feito em epígrafe. Recurso ordinário patronal parcialmente provido. II - RECURSO...
- Acórdão Nº 0000984-80.2012.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
- Acórdão Nº 0020190-96.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
- Acórdão Nº 0021247-52.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
- Acórdão Nº 0020210-12.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137231/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-331/2002-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2027000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-9642/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
-
Acórdão nº 1.0000.21.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001442-88.2013.5.06.0022), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na petição inicial a autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50, do art. 790, § 3º da CLT e da Lei nº 7.115/83, firmando declaração de seu estado de insuficiência econômica, de acordo...
- Acórdão Nº 0020967-62.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 26-09-2018