lei 7115 83
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-22.2016.5.06.0013), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, tenha inovado no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita, trata-se de instituto que detém natureza híbrida ou bifronte, vale dizer, é de direito processual com repercussões materiais, na medida em que impõe ônus financeiro aos litigantes em juízo (STJ, REsp 1.465.535/SP)....
... 7.115/83, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020319-02.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei 7.115/83, do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, §3º, do CPC. Concedida à ...
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Acórdão Nº 0021010-85.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... Adotando-se o disposto no artigo 1º da Lei 7.115/83 e no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, normas mais favoráveis à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002331-62.2013.5.06.0371), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENTE OS REQUISITOS. Tem-se que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei. 7.115/83. Assim, existindo os requisitos necessário à concessão dos benefícios da justiça gratuita, defiro-o....
... 7.115/83". Assim, existindo os requisitos necess á rio à concess ã o dos benef \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020252-18.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
... 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e ...
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Acórdão Nº 0021081-57.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e ...
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Acórdão Nº 0020583-65.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e ...
- Acórdão Nº 0021325-83.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
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Acórdão Nº 0022353-15.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
... Nos termos do art. 99, §3º do CPC e do art. 1º da Lei n. 7.115/83, a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-67.2016.5.06.0121), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para o deferimento do pleito, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei nº. 7.115/83. Basta que o autor declare na exordial que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou dos seus familiares, de...
... 7.115/83. Basta que o autor declare na exordial que não tem condições de arcar ... -
Acórdão Nº 0020153-25.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
... , a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido de que, diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001768-39.2012.5.06.0101), 19-06-2014
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A pretensão do reclamante está em conformidade com o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com a redação atribuída pela Lei n.º 7.510/86, e art. 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.
... 1º da Lei n.º 7.115/83, como também da OJ 331 da SDI-I do TST. Recurso provido.Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0020583-19.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2018
... 1º da Lei nº 7.115/83. Observada a inexistência de prova em contrário, considera-se satisfeita ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
... 83). -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Junio de 2006
... 83). "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13417/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2006
... 83). "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13417/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
... 83). -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
... 83). -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a ...
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Acórdão Nº 0021776-40.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017
... , a qual goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos honorários advocatícios de assistência judiciária, ...
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Acórdão Nº 0021298-23.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... 83, a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14229/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... 7.510/86 e Lei nº 7.115/83). Inaplicabilidade do Enunciado nº 236 do TST ... Recurso conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-75.2015.5.06.0201), 13-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. Por certo que as normas processuais possuem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos já em curso, contudo, algumas normas possuem natureza híbrida, ou seja, de direito material e processual, como é o caso, por exemplo, dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça
... in casu, é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º, do art. 790, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3781/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
... Art. 896, "a", da CLT. Assistência judiciária. Art. 1º da Lei 7.115/83. Declaração da reclamante, assinada sob as penas da lei. Presunção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1959/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
... As formalidades estabelecidas pelo legislador (Lei 7115/83) e a oportunidade processual não foram observadas (art. 5º, LXXIV, CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-135/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 14 da Lei 5.584/70) foi mitigada pela Lei 7.115/83, que admite a declaração do próprio interessado, e pela Lei 7.510/86, ...