lei 7183
- LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-74.2012.5.06.0007), 17-12-2015
EMENTA: AERONAUTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INFRAÇÃO EMPRESARIAL AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. LEI 7.565/1986. EMPREGADO CO-RESPONSÁVEL - Não obstante a subordinação jurídica do autor, profissional aeronauta na função de piloto comandante, ao seu empregador no tocante ao objeto do contrato de trabalho, tal obrigação não lhe retira o dever de obediência às normas estabelecidas
... Considerando que o artigo 6 º , ‘ a ’ , da Lei 7183/84, disciplina que o piloto comandante é o respons á vel pela opera ç ã o e seguran ç a da aeronave e exerce a autoridade que a legisla ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000162-63.2015.5.02.0715)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMISSÁRIO DE BORDO - PARTE DO LABOR NA ÁREA EXTERNA DA AERONAVE - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE REABASTECIMENTO - ÁREA DE RISCO - ADICIONAL DEVIDO. Hipótese em que o TRT, com apoio no substrato fático-probatório dos autos, constatou que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21281-51.2015.5.04.0001)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS DE VÔO. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. HORAS À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso vem calcado em alegação de ofensa aos artigos 7º, VI e XIII, da...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-19.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138-56.2016.5.09.0122) 18-04-2018
... Contudo, a lei 7183/1980, que regula a atividade do aeronauta prevê, em seu artigo 20 § 4º que a jornada será considerada encerrada 30 minutos após a parada final ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000049-58.2014.5.02.0711)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193700-66.2007.5.02.0081) 04-12-2018
... 23 da Lei 7183/94", o Juízo parametrizou a apuração de acordo com os dois divisores, ante a controvérsia instaurada. Analisando-se os quadros anexos do laudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101890-72.2017.5.01.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDUTA EMPRESARIAL DISCRIMINATÓRIA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. ...
... pagamento das férias em dobro, porque a sua fruição foi regular e integral. Destacou que " ... o art. 47 da Lei nº 7183/84 (vigente à época dos fatos) realmente não proíbe o ... fracionamento das férias dos Aeronautas, apenas dispõe que eles têm direito ... - Acórdão Nº 0020237-16.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2810-81.2012.5.02.0054) 01-04-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-70.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2147-09.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-67.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 7183/1984 dispõe, expressamente, sobre a natureza indenizatória das diárias de café da manhã e ceia ... Recurso a que se dá parcial provimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000305-77.2018.5.02.0705)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOLO. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.183/84 (REVOGADA PELA LEI Nº 13.475/2017). ALEGAÇÃ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000740-37.2016.5.02.0021)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AERONAUTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST . A Lei 7.183/84 (vigente à época do contrato de trabalho) não regulamenta o...
- Acórdão Nº 0021551-06.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-128300/2002-0053-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059914-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ICMS. LEI ESTADUAL 7.183/15 E DECRETO ESTADUAL 45.611/16. FECP. Decisão que indeferiu a medida liminar. Recurso do impetrante. Preliminares rejeitadas. O deferimento da liminar pressupõe a presença dos requisitos expressos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O ato de
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-2222/2005-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
- Acórdão Nº 0020459-79.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1505-90.2011.5.02.0056) 21-03-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63300-92.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21324-82.2016.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (artigos 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113440-91.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010