lei 7209
- Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037600-41.2019.8.19.0210 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0037600-41.2019.819.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RUBENS JOSUE WERNECK MARQUES MACHADO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença, de fls. 23/27, proferida pelo MM Juíz de Direito do 10º Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina, que...
- Acórdão nº 101478 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1985
- Acórdãos nº 0067900-98.2010.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 106733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 1985
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- Acórdão nº 102120 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1985
- Acórdão nº 105181 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1985
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- Acórdão nº 70375 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1994
- Acórdão nº 0008332-41.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
- Acórdão nº 2005.01.00.058341-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
- Acórdão nº 0015712-35.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0001888-43.2004.4.01.3801 de Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
- Acórdão nº 102862 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 1985
- Acórdão nº 65688 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 1988
- Acórdão nº 64677 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1987
- Acórdão nº 61890 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1985
- Acórdão nº 72387 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 1995
- Acórdão nº 61890 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1985
- Acórdão Nº 0055819-73.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
- Acórdão nº 95.01.23030-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
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