lei 7209
- Acórdão nº 95.01.23030-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
- Acórdão Nº 0022541-11.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
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Súmula nº 146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82 ... Observação: ... - Lei 6416/1977, art. 110, § 1º e § 2º. - Lei 7209/1984, art. 110, § 1º e § 2º ... Indexação: ... REGULAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, RECURSO, ACUSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ...
- Acórdão nº 104676 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1985
- Acórdão nº 103306 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1985
- Acórdão nº 103306 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1985
- Processo nº 0067127-57.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
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Acórdão nº 63692 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1986
HABEAS CORPUS. TENDO O PACIENTE CUMPRIDO MAIS DE UM TERCO DA PENA DE RECLUSÃO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 7209/84, NÃO ESTA SUJEITO AO EXAME CRIMINOLOGICO PREVISTO NO ARTIGO 83 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE PARA QUE SE PROCESSE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA ANTIGA PARTE GERAL DO CÓDIGO...
- Acórdão nº 112654 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1987
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Acórdão nº 104977 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1986
PERDAO JUDICIAL - IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO, MAS SUBSISTEM OS EFEITOS SECUNDARIOS (LANCAMENTO NO ROL DOS CULPADOS E PAGAMENTO DE CUSTAS),DESCONSIDERADA NA REDAÇÃO DA NOVA PARTE GERAL, NO ARTIGO 120, A REINCIDENCIA. EXAME DA QUESTÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
- Acórdão nº 70984 de 2ª Turma, 10 de Junio de 1994
- Direito penal
- Acórdão nº 63425 de 2ª Turma, 7 de Marzo de 1986
- Teoria da norma penal
- Acórdão nº 113320 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1987
- Responsabilidade dos síndicos
- Acórdão nº 63597 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1986
- Decisões Monocráticas nº 171716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 171716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 157210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 159653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 72821 de 2ª Turma, 20 de Octubre de 1995
- Acórdão nº 68641 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1992
- Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem