lei 7209
- Acórdão nº 2007.01.00.011818-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 Apelante: BARBARA CARDOSO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANACLEA ALBUQUERQUE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, segunda figura. Recurso da ofendida. Decadência
- Acórdão Nº 5000245-49.2022.8.24.0053 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
- Acórdão nº 104494 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1985
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Acórdão nº 63156 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1985
1 - PRESCRIÇÃO. A PRISÃO POR OUTRO CRIME SÓ E CAUSA DE SUSPENSÃO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 116 DO COD. PENAL). 2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO ONDE SE REVIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, EM FACE DE APELAÇÃO DA DEFESA, POSTULANDO, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO OU A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0343012-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021
"CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE MICHEL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO APELANTE JEAN, POR INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas, principalmente, pelo Auto de Prisão em...
- Acórdãos nº 0001332-89.2010.8.26.0280 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 70962 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1994
- Acórdão nº 104163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 1985
- Acórdão nº 104525 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1987
- Acórdão nº 104981 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1987
- Acórdão nº 104163 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
- Acórdão nº 65412 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1987
- Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
- Acórdão nº 70869 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
- Das penas
- Acórdão nº 104500 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1985
- Acórdão nº 62541 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1985
- Acórdão nº 104163 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
- Acórdão nº 104503 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1988
- Acórdão nº 66459 de Primeira Turma, 17 de Febrero de 1989
- Acórdão nº 104679 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1985
- Acórdão nº 67994 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1990
- Acórdão nº 0010734-46.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 108337 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012