lei 7209
- Acórdão nº 107903 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1986
- LEI ORDINÁRIA Nº 9318, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Alinea H do Inciso Ii do Artigo 61 do Codigo Penal.
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
- Acórdão nº 63513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 1985
- Acórdão nº 63513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 1985
- Acórdãos nº 0029438-43.2008.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 71176 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1994
- Acórdão nº 63431 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1985
- Acórdãos nº 0017543-27.2010.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0001034-85.2010.8.26.0187 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 64221 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1986
HABEAS CORPUS. A ANTERIOR PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, EM FACE DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). ARTIGO 47, I - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO, COMO PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS; E O ART. 92, I, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS, E OBEDECIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO. 'IN CASU', APLICAÇÃO...
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Acórdão nº 70550 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1994
- Direito desportivo penal
- Acórdão nº 104561 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1987
- Acórdão nº 70159 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1993
- Acórdão nº 62391 de Primeira Turma, 1 de Abril de 1985
- Acórdão nº0023600-65.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM), 07-03-2024
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
- Acórdão nº 1.0000.00.215012-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2001
- Acórdão nº 111295 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1988
- Princípios fundamentais do direito penal
- Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
- Decisão monocrática Nº 209180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
- Acórdão nº 69617 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1995