lei 7239
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Acordao N° 1756109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos preenchidos. Empréstimo bancário. Descontos em conta corrente. Maior parte do salário percebido. Impossibilidade. Distinção do tema 1085, stj. Necessidade de subsistência do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo interno. Prejudicado. Agravo conhecido e desprovido. 1. Os empréstimos com...
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Acordao N° 1728106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C4E-DE7F-3DC3-7239 e senha AE9C-28CC-1EED-106D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 138 ... INQ 4922 ...
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Acordao N° 1770185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Não comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Rito do superendividamento. Lei n. 14. 181/2021. Descontos na conta corrente. Crédito consignado. Limitação de 30% aos mútuos com débito em conta corrente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em se...
- Processo nº 0039095-83.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática N° 07518317420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Raimundo Cardoso da Silva contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Ceilândia que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a limitação dos descontos inerentes aos contratos de mútuo firmado entre as partes (autos nº 0736841-69.2023.8.07.0003, ID nº 179885134). 2. O agravante narra, em...
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Decisão Monocrática N° 07348108520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MAURO SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos nº 0720735-38.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo ora agravante, que pretende a suspensão de descontos automáticos em sua conta bancária, bem como a limitação para 35% (trinta e cinco por cento) de seus...
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Acordao N° 1754705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito do consumidor. Limitação de descontos. Tema 1. 085 do stj. Incidência do limite legal apenas aos descontos em folha. Art. 116, §2º, da lc/df 840/11. Teto observado. Lei distrital 7. 239/23. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pela ora apelante, julgou improcedente o...
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Acordao N° 1773017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Operações de crédito. Consignados e descontos em conta-corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) da remuneração. Não cabimento. Tema 1. 085 do stj. Lei n. 14. 181/2021. Superendividamento. Rito próprio. Mínimo existencial. Revogação de autorização para desconto em conta. Tutela de urgência indeferida. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. 1.
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Decisão Monocrática N° 07167705520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UENIO PEREIRA MARTINS, ora autor/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ora réu/agravado nos seguintes termos (ID n° 151797846 ? autos de origem): ?CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1) revogar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 109
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 675-70.2013.5.06.0371) 21-11-2018
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Decisão Monocrática N° 07509137020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
Agravo de instrumento interposto por Madson José Lopes da Silva contra a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência, nos autos 0724628-19.2023.8.07.0007 (3ª Vara Cível de Taguatinga). Eis o teor da decisão ora revista: Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021. O autor requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no...
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Decisão Monocrática N° 07454098320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE CRISTINA SANTOS DE LIMA contra decisão do Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação Ordinária nº 0743373-65.2023.8.07.0001, ajuizada em desfavor de CARTÃO BRB S/A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A., indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: ?Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELAINE...
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Decisão Monocrática N° 07011653520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento ajuizada por GENY DE AZEVEDO RIBEIRO, nos seguintes termos (ID n° 158353800 ? autos de origem): ?Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo procedimento comum ajuizada por GENY DE AZEVEDO RIBEIRO em face de BANCO
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/0435-0031550-6 Portaria Nr 7239/2023 No uso das atribuições legai
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Decisão Monocrática N° 07424097520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por MARCO AURELIO FERREIRA NUNES contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA e CARTÃO BRB S/A, que indeferiu o pedido de urgência para suspender todos os descontos automáticos efetuados em sua conta corrente. Nas razões recursais, a parte agravante relata que possui vários...
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Decisão Monocrática N° 07269771620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EMERSON ALMEIDA CARDOSO, em face da decisão de ID: Num. 16277569, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia na ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravante (processo n.º 0715142-22.2023.8.07.0003), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão combatida tem o seguinte teor: ?Concedo o
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Decisão Monocrática N° 07287067720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
MANTIDA. 1. Não há possibilidade de ser analisado argumento novo nas razões recursais, sob pena de configuração de inovação recursal esupressãodeinstância, em manifesta violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado (artigo 805 do Código de Processo Civil), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser...
- AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2020
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Decisão monocrática Nº 7239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Trata-se de manifestação apresentada pelo requerente em que pugna pela reconsideração da decisão que deferiu o ingresso do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM) no presente feito como amicus curiae (Petição nº 96.894/2022) O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, estabelece que, o relato...
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Decisão Monocrática N° 07211181920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KLEYTON ROCHA DE ALMEIDA contra decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada n. 0718189-10.2023.8.07.0001, proposta pelo agravante em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 157415893 na origem), o d. Magistrado de primeiro grau...
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Decisão Monocrática N° 07435165720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por DENILSON BIANCHINE ALVES contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum nº. 0736865-06.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de...
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Decisão Monocrática N° 07353876320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0735387-63.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO CLAUDIO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 50527246) interposto por FRANCISCO...
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Decisão Monocrática N° 07294385820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0729438-58.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMUEL SANTOS SALLES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 49145379) interposto por SAMUEL SANTOS SALLES contra...
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Decisão Monocrática N° 07462732420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RICARDO MENDES DA SILVA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo agravante em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. (processo nº 0740870-71.2023.8.07.0001), indeferiu o pedido de tutela de urgência...