lei 7248
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003558-82.2013.5.06.0211), 10-11-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para apreciar as relações entre a Administração Pública e empregado público, temporário ou não, regido pela CLT, é da Justiça Comum e não da Trabalhista. A propósito, a Corte Suprema, no julgamento dos conflitos de competência nºs 7.1
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- Sec. de Estado da segurança pública
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EDITAIS - Educação
... 7163 ELEPAR ELEVADORES LTDA Elevadores 15.498,00 ... 7235 UNIÃO DE MORADORES DEVILA PALMEIRA EADJACÊNCIAS Locação de Imóveis 97.583,28 ... 7248 UNIÃO DE M DEV PALMEIRA EADJACÊNCIAS Outras Desp - Lei de Diretrizes Orçamentárias 870.478,67 ... 7291 ELEPAR ELEVADORES LTDA Elevadores ...
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Acórdão Nº 1003-004.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... seguinte(s) ... PER/DCOMP: ... 03457.05686.030318.1.3.04-5234 ... 20424.16453.120618.1.3.04-7248 [ ... ] ... Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº ... 9.430, de 1996 ... Manifestação de Inconformidade e ...
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Lei nº 13.518 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... S 4 6 31 6 188 900.000 10 302 2015 8535 7248 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII) - Barretos - SP ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-06-2016
ACÓRDÃO Nº 7248/2016 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.945/2016-TCU-2...