lei 7248
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Acórdãos nº 0033551-72.2012.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Policial militar. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% incidentes sobre seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médicos-hospitalares e odontológicos. Admissibilidade. Impossibilidade de contribuição compulsória dos servidores para o sistema de saúde. Precedentes do STF. Correção dos valores devidos de acordo com o art. 406 CC e art. 161,
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Acórdãos nº 0038251-11.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação da contribuição mensal de 2% destinada ao IAMSPE para obtenção de prestação de serviços médicos-hospitalares e odontológicos. Admissibilidade. Impossibilidade de contribuição compulsória dos servidores para o sistema de saúde. Precedentes do STF. Sentença de procedência do pedido mantida. Negado...
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Acórdãos nº 0038251-11.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação da contribuição mensal de 2% destinada ao IAMSPE para obtenção de prestação de serviços médicos-hospitalares e odontológicos. Admissibilidade. Impossibilidade de contribuição compulsória dos servidores para o sistema de saúde. Precedentes do STF. Sentença de procedência do pedido mantida. Negado...
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Acórdãos nº 0009378-10.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0009378-10.2012.8.26.0050; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 17/12/2013)
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0009378-10.2012.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 7248 2/13 Apelante(s): Diego Lopes da Silva Apelado(a)(s): Ministério Público MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico ... -
Acórdão Nº 200919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao afastamento da prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A existência de filho...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D32-1CC1-D302-FC19 e senha 7248-E1DC-B085-9C54. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7. 14/06/2021. PRIMEIRA TURMA. HABEAS CORPUS 200.919 ... -
CONCURSOS - Educação
...1631969 KARINAVANNUCCHI MELLO 7246 - - 304026426. 1225162 ALBA MARIA SILVINO 7247 - - 860141. JÁ CONVOCADO - LEI 15.939/13 7248 - 1333. JÁ CONVOCADO - LEI 15.939/13 7249 - 1334. 1008498 MONICAANDRADEALBUQUERQUE 7250 - - 445344465. 1475991 CASSIA DE SOUZA QUEIROZ 7251 - - ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7248-86.2014.5.01.0482)
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Acórdão Nº 0700284-10.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. LEI MUNICIPAL N° 1.432/2016. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DO AUTOR.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EDMILSON AMÂNCIO DUARTE. ALEGAÇÃO...
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Acórdãos nº 0021903-40.2012.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público do Município de Santos. Pretensão à suspensão dos descontos efetuados em seus vencimentos pela Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos a título de contribuição para assistência médica, na forma da Lei Municipal nº 1.780/99. Admissibilidade. Filiação ao sistema de saúde próprio dos servidores que deve ser facultativo. Contribuição instituída
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Educação I - Gabinete do Secretário
...1º - LUCIMARA BRUNCA DOS SANTOS,R.G. 21539532,PRO-. FESSOR EDUCACAO BASICA II,QM,EV=21,T=I,N=D. EE AUREA DE OLIVEIRA - PROFA. LEI 7248, DE 24/10/1964. 8 - SECRETARIA - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - A. PARTIR DE 14-01-2021. RAQUEL CRISTINA SOARES,R.G. ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
...1º - LUCIMARA BRUNCA DOS SANTOS,R.G. 21539532,PRO-. FESSOR EDUCACAO BASICA II,QM,EV=21,T=I,N=D. EE AUREA DE OLIVEIRA - PROFA. LEI 7248, DE 24/10/1964. 8 - SECRETARIA - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - A. PARTIR DE 14-01-2021. RAQUEL CRISTINA SOARES,R.G. ...
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
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Acórdãos nº 0033551-72.2012.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Policial militar. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% incidentes sobre seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médicos-hospitalares e odontológicos. Admissibilidade. Impossibilidade de contribuição compulsória dos servidores para o sistema de saúde. Precedentes do STF. Correção
- PORTARIA Nº 6.997, DE 4 DE JULHO DE 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-21.2013.5.06.0331), 01-06-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem se posicionado no sentido de que a relação entre o Poder Público e seus servidores reveste-se de caráter jurídico-administrativo, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir conflitos entre as partes, e não da Justiça do Trabalho. A propósito, a Corte Suprema, no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-30.2015.5.06.0121), 19-09-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Havendo discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor público temporário, entende o Supremo Tribunal Federal ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e dirimir a questão, sendo da Justiça Comum a competência para decidir se há vício na relação...
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Acórdão Nº 220059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO À DEFESA DA POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS DO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE6-A51D-79C9-F0FB e senha F1A5-B53A-05BF-7248. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10. 24/10/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.059 ...