lei 7248
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003636-76.2013.5.06.0211 (01228-2003-191-06-00-5)), 02-02-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA PÚBLICA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para apreciar as relações entre a Administração Pública e empregado público, temporário ou não, regido pela CLT, é da Justiça Comum e não da Trabalhista. A propósito, a Corte Suprema, no julgamento dos conflitos de competência nºs 7.1
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003432-32.2013.5.06.0211), 04-08-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem se posicionado no sentido de que a relação entre o Poder Público e seus servidores reveste-se de caráter jurídico-administrativo, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir conflitos entre as partes, e não da Justiça do Trabalho. A propósito, a Corte Suprema, no...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001327-87.2013.5.06.0371), 19-05-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Havendo discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a Administração Pública e empregado público, temporário ou não, regido pela CLT, entende o Supremo Tribunal Federal ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e dirimir a questão, sendo da Justiça Comum a competência para...
- Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
-
EDITAIS - Educação
... 7163 ELEPAR ELEVADORES LTDA Elevadores 15.498,00 ... 7235 UNIÃO DE MORADORES DEVILA PALMEIRA EADJACÊNCIAS Locação de Imóveis 97.583,28 ... 7248 UNIÃO DE M DEV PALMEIRA EADJACÊNCIAS Outras Desp - Lei de Diretrizes Orçamentárias 870.478,67 ... 7291 ELEPAR ELEVADORES LTDA Elevadores ...
- A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
-
Lei nº 13.518 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... S 4 6 31 6 188 900.000 10 302 2015 8535 7248 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII) - Barretos - SP ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-06-2016
ACÓRDÃO Nº 7248/2016 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.945/2016-TCU-2...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-12-2009
ACÓRDÃO Nº 7248/2009 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU nº 206/2007, no sentido de autorizar o regi...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-11-2014
ACÓRDÃO Nº 7248/2014 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
ACÓRDÃO Nº 7248/2010 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso II e 260, parágrafo 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legal(ais) para fins de re...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2015
ACÓRDÃO Nº 7248/2015 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TC...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7248/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2017
ACÓRDÃO Nº 7248/2017 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir