lei 7273

RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 1.040, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ação ajuizada por viúva e por filha maior de ex-servidor público estadual, objetivando o reajuste das pensões percebidas, de forma que correspondam a 100% do servidor ...

RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 1.040, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO. Ação ajuizada por viúva e por filha maior de ex-servidor público estadual, objetivando o reajuste das pensões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Razão assiste ao embargante no tocante à omissão sobre os Atos Executivos nº 140, de 22.10.2020, e nº 141, de 27.10.2020, os quais prorrogaram os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º grau de jurisdição, com início nos dias 21, 22, 23 e 26 de outubro de 2020, para o primeiro dia útil...

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Ação de Execução Fiscal, Relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu) e Taxas (tcl e Tlp) Relativos Aos Exercícios de 1993 e 1994. Irresignação Do Ente Municipal. Incidência Do Inciso I, Do Parágrafo Único, Do Artigo 174, Do Código Tributário Nacional, Com a Redação Anterior À Vigência Da Lei Complementar Nº. 118,

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-

Ementa: Direito Constitucional. Responsabilidade Civil Fundada Na Garantia Constitucional À Saúde. Obrigação de Fazer. Medicamentos. Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência, que Torna Definitiva a Medida Antecipatória Anteriormente Concedida e Condena Os Réus, Solidariamente, Ao Fornecimento Dos Medicamentos Descritos Na Peça Inicial, Além de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Petição inicial na qual constou como réu, de forma equivocada, o "ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ". Embora tenha ocorrido erro na indicação do réu, certo é que os autores demandaram em face do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. DECISÃO PRECEDENTE QUE CONCEDE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESERVA DE VAGA ATÉ O FINAL JULGAMENTO DE MÉRITO. Decisão agravada que, em complementação à decisão que deferiu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir erro material, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Releva notar que aos 26/08/2021 a...

Nada há a modificar na sentença recorrida, se foi esta proferida em perfeita consonância com a prova dos autos e a lei vigente. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

Ementa: Ação Declaratória, Com Pedido Cumulado de Cobrança. Contratação Temporária para Atender Necessidade de Excepcional Interesse Público. Município de Itaboraí. Agente de Endemias. Vínculo de Natureza JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Ilegítima Prorrogação Do Contrato. Declaração de Nulidade. Direito Ao Fgts. Reforma Parcial Da Sentença de Improcedência. Contratação Temporária Da Demandante, para...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 603.616-AgR/RO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Manual de Direito na Era Digital: Constitucional e ambiental

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2010. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2010. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...

• DOU. Diário Oficial da União

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOMBEIRO MILITAR. DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir...