lei 7273
-
Acórdão Nº 1366212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM VIATURAS POLICIAIS. COMPROVADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F13-FBDA-1E6A-BB4D e senha 1D7F-75D6-363B-7273 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 ... ARE 1366212 AGR / RJ ... 3. Agravo ... -
Acórdão Nº 198867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dano qualificado. Fraude processual. Tortura. Ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21CF-E2F4-ED94-6372 e senha D186-79B6-57A9-7273 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 ... 31/05/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... -
Acórdão Nº 1386037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7273 ... - EDITAL DE 26 DE MAIO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2021 (CP-T/2021)
- EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)
- PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2019
- Acordão nº 0000286-78.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Agosto de 2012
-
Acórdão Nº 1403771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Atualização de precatório expedido antes do ano de 2015. Índice de correção. TR. 4. Aplicação do entendimento firmado em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.421. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 253E-E92A-1AA8-7273 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635500-38.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o
... Na exordial, pleiteou o Autor também que diferenças salariais e horas extras reconhecidas na ação trabalhista de nº 7273-1999-018-09-00-8, integrassem o salário de participação visando apurar-se o novo valor do complemento a ser pago ... As Reclamadas destacaram, em ... -
Acórdão nº 7273-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 30 de Junio de 2008
QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 7273-7/2005 - Cível RECORRENTE: BANCO CITICARD S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) DANIEL LORDELLO SENNA RECORRIDO: VANESSA ROCHA MARTINS DIAS ADVOGADO (A): DR.(A) ARTHUR ALVARES DE QU...
-
Decisões Monocráticas nº 156593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... (65) 8402-0723, (65) 8417-5831, (65) 8124-3737, (65) 8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-7273, (65) 9983-1831 e (65) 9971-3687, pelo prazo de quinze dias, com as cautelas de lei. Ainda com fundamento nas decisões anteriores e ...
-
Processo Nº 7273/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Septiembre de 1993
Contas Anuais Do Ex. 1991
-
Negócio jurídico processual e a LGPD - Cláusulas de negócio jurídico processual frente à LGPD
... capítulo “ Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral”, Natal, RN: EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7). Autor do livro “ Commercial and Economic Law in Brazil ”. Holanda: Wolters Kluwer – Law & Business, 2012 (ISBN 978-90-411-4088-3) ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-10-2012
ACÓRDÃO Nº 7273/2012 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea “a”; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2012
ACÓRDÃO Nº 7273/2012 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato d...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2016
ACÓRDÃO Nº 7273/2016 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro os atos de concessão a seguir rela...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2017
ACÓRDÃO Nº 7273/2017 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2015
ACÓRDÃO Nº 7273/2015 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do T...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-11-2014
ACÓRDÃO Nº 7273/2014 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-08-2019
ACÓRDÃO Nº 7273/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-08-2019
ACÓRDÃO Nº 7273/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7273/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-11-2014
ACÓRDÃO Nº 7273/2014 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto,