lei 7384 2006
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Acórdão Nº 0918414-86.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Yolanda de Deus Correa - ME ... Repre. Legal : Yolanda de Deus ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 1415559-36.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Edmundo Gomes de Vieira ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2\x80" ... no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Acórdão Nº 1415240-68.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Hamilton Rodrigues Pita ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2\x80" ... no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Acórdão Nº 1415651-14.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Procel Engenharia Ltda ... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Acórdão Nº 1413814-21.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/12/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Quintina Maria Guedes da Silva ... EMENTA - AGRAVO DE ... no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Acórdão Nº 0903523-70.2009.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Costa Marques Prod Agropec Ltda Me ... EMENTA - EXECUÇÃO ... CONSIDERADAS PESSOAIS – § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 ... –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – INAPLICÁVEL PARA ...
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Acórdão Nº 0845666-85.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/11/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Ermelinda Corrêa de Oliveira ... EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - ... CONSIDERADAS PESSOAIS – § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 ... –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – INAPLICÁVEL PARA ...
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Acórdão Nº 0003021-76.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... Consoante prevê o art. 3, incs. I e II, da Lei Complementar n. 123/2006, a qualificação tributária ... pressupõe a comprovação de que a ... modelo SR FG, ano 2002/2002, placa MBK-7384” de propriedade da parte autora ... 13. No que diz respeito aos danos ...
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Acórdão Nº 0927112-81.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Iracy Lima Brito ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0901395-38.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Claudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Oscar Raul Dias Haack ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0912050-25.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Claudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Norma Lucia de Souza Pavao ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0910306-34.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Luzinaldo José de Lima ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇ\xC3" ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0611382-89.2004.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Tânia Cristina Baraúna Recalde ... EMENTA. APELAÇÃO ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0905213-66.2011.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Adriana Borges de Jesus ... Repre. Legal : Rodrigo Borges de ... CONSIDERADAS PESSOAIS – § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 ... –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – INAPLICÁVEL PARA ...
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Acórdão Nº 0911847-97.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PELA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo o feito permanecido paralisado por mais de 30 dias e, intimado pessoalmente, o autor não se manifestou, correta a extinção por abandono da causa.
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Osvaldo Alexandre ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... CONSIDERADAS PESSOAIS § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 ... REGULARIDADE REMESSA NECESSÁRIA INAPLICÁVEL PARA ... RECURSO AO QUAL ... -
Acórdão Nº 0904748-23.2012.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. ABANDONO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Marilene Rios Gauna ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... 5º DA LEI Nº 11.419/2006 –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – ... INAPLICÁVEL PARA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0924104-38.2011.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Reginaldo Antunes Mendonça ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... Confira-se: ... Ademais, o artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 diz respeito à ... intimação pelo Diário da Justiça, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0923316-24.2011.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Joao Joaquim Dias ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... Confira-se: ... Ademais, o artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 diz respeito à ... intimação pelo Diário da Justiça, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0908848-74.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Jair Leite Viana ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO ... Confira-se: ... Ademais, o artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 diz respeito à ... intimação pelo Diário da Justiça, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0906748-44.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384"/MS) ... : Fabiano Rodrigues Ramos ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇ\xC3" ... 2º e ... 5º da Lei 11.419/2006 e Provimento nº 363 de 11/4/2016 do Conselho ... Superior da ...
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Acórdão Nº 0903631-36.2008.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL -ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - FAZENDA PÚBLICA -INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDOIntimada a parte pessoalmente para dar prosseguimento ao processo e, após a referida diligência, persistindo na inércia, imperiosa a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, nos
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Celina Brito de Moura-Me ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ... Conforme preleciona o Art.5°1, §6°, da Lei Federal n. 11419/2006 a ... intimação efetuada por meio eletrônico aos patronos cadastrados ... -
Acórdão Nº 0026057-43.2003.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL -ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - FAZENDA PÚBLICA -INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDOIntimada a parte pessoalmente para dar prosseguimento ao processo e, após a referida diligência, persistindo na inércia, imperiosa a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, nos
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Ind. e Com. de Prod. Alim. Bem Bom Ltda ... Repre. Legal : ... Conforme preleciona o Art.5°1, §6°, da Lei Federal n. 11419/2006 a ... intimação efetuada por meio eletrônico aos patronos cadastrados ... -
Decisão Monocrática Nº 1415768-05.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... Advogado(s):Cláudia de Araújo Melo (7384/MS) ... Pólo passivo: Sociedade Imobiliária Vera Cruz Ltda ... 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por ...
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Acórdão Nº 1415495-26.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... Proc. Município ... : Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) ... 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...