lei 7384 2006
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Acórdão Nº 0703031-15.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEI ... FEDERAL Nº 11.350/2006 E À SÚMULA ... VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1412869-34.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Wilson Lopes de Souza ... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por ...
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Acórdão Nº 1413603-82.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Altair de Souza Rodrigues ... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por ...
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Acórdão Nº 1417596-36.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Priscila Moraes de Oliveira Araújo ... EMENTA - AGRAVO ... da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por ...
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Acórdão Nº 1417296-74.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Maria Marisa Rodrigues de Oliveira ... EMENTA - AGRAVO INTERNO ... da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por ...
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Decisão Monocrática Nº 1411975-58.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Celso Aparecido Pilegi ... D E C I S Ã O ... Juiz José ... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO ... DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS ...
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Decisão Monocrática Nº 1412090-79.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Construtora Degrau Ltda ... : Luiz AlbertoCarvalho Pinto e ... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO ... DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS ...
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Cama�ari - Editais
... SANTOS LEAL, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ... ( ... ) Na ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e ... Verde Horizonte, cep: 42809-839, Camaçari-BA, telefone: 7199284-7384. (Processo: 2000067-90.2023.8.05.0039); PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS (Dez ...
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Acórdão Nº 0932534-61.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Acaua Industria Agro-avicola Ltda ... EMENTA – APELAÇÃO ... CONSIDERADAS PESSOAIS – § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 ... –REGULARIDADE – REMESSA NECESSÁRIA – INAPLICÁVEL PARA ...
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Acórdão Nº 1411903-71.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/11/2023
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Katiuscia Satsiko Nakasato ... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... a Ministra Nancy Andrighi, a partir do advento da Lei n.º 11.382/2006, em ... especial o acréscimo do art. 655-A, no Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 1415487-49.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Adailton Machado Mendonca ... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO ... finanças requeridos após a vigência da Lei 11.382/2006 ... Ressalta, ainda, que o magistrado tem proferido decisão de ...
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Decisão Monocrática Nº 1415420-84.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda ... requeridos após a vigência da Lei 11.382/2006 ... Requer, assim, a concessão de tutela recursal e, ao final, o ...
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Acórdão Nº 0908467-66.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Elson Josino Castro Aguiar ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 – PROVIMENTO N.º 363/2016 – ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0703625-68.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº ... 2.431/2006 QUE DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ... INSALUBRIDADE ... INCIDIRÃO SOBRE O ...
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Acórdão Nº 5033154-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
... 901-D, Centro, Chapec/SC, telefone n. (49) 99179-7384, atualmente recolhida no Presdio Feminino de Florianpolis/SC; e RENATO ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-88.2005.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 102, I, DO TST. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento. A decisão regional, no tocante ao enquadramento do reclamante como bancário e o...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Nº 0925557-53.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/11/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Joana Moncao Moreira ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 – PROVIMENTO N. 363/2016 – ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 1415592-26.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... Proc. Município ... : Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) ... : Terra Morena Empreendimentos Ltda ... EMENTA - AGRAVO DE ... após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da ... penhora on line, não ...