lei 7664 88
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Acórdão, Processo nº 0000522-39.2013.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... ídico único da esfera federal.Entretanto, o artigo 25 da Lei nº 7.664/88 estabelece que o empregado público tem direito à percepção de sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 186-57.2019.5.09.0656)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS . VEREADOR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 .
... 543 da CLT (cargo de diretor sindical) e o art. 25 da Lei 7.664/88 ... (cargo eletivo) trazem hipóteses de suspensão do contrato ... -
Acórdão Nº 0020079-49.2021.5.04.0641 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Ademais, o art. 25, caput, da Lei nº 7.664/88 assegura o direito à remuneração aos servidores públicos, ... -
Proibir pesquisas eleitorais é abrir caminho para distorções e manipulações
... , o embargo passou a 21 (Lei 7.408/86) e, finalmente, a 30 dias (Lei 7664/88) ... Por ocasião da reforma de 2006, houve um verdadeiro leilão ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... 416 Posteriormente, foi também prevista na Lei n. 7.664/88 (art. 24), que disciplinou as eleições de 1988, quando se falou em ...
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Processo Nº 48431/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Febrero de 1991
... , A Prefeitura Que Observe Rigorosamente O Estatuido Na Lei Federal 7664/88, Bem Como Regularize A Situa¦`o Do Servidor Demitido No Periodo ...
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Acórdão indexados nº AI-420/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2002
... 27 ... da Lei 7664/88 é nula de pleno direito, não gerando obrigações para o contratante ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y445{bottom:87.702917px;}.y744{bottom:87.991263px;}.y1381{bottom:88 ...
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Acórdão indexados nº AR-205/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2003
... CONTRATAÇÕES OCORRERAM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 7.664/88", INDICADA COMO VIOLADA ... 1. Em sede de ação rescisória, não é poss\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da CF/88). Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou ...
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Acordão nº 0007297-08.2012.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2012
... 88, o que desobriga as empresas privadas do pagamento da remuneração ...
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Acórdão indexados nº RO-36164/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2001
... LEI Nº ... 7.664/88". EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público em desrespeito \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelo ao qual se dá provimento, para melhor exame da matéria no Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO.
... 27 ... da Lei 7664/88 é nula de pleno direito, não gerando obrigações para o contratante ... -
Acórdão indexados nº RO-30975/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Agosto de 2003
... a efeito no período proibitivo a que alude a lei eleitoral nº 7.664/88 é nula, como também o é o contrato de trabalho subseqüente, levado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18474/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...
... , pois firmado em período abrangido pela Lei Eleitoral nº 7.664/88, que declara nulas as contratações e demissões de servidores em ... de trabalho, já que firmado em período abrangido pela Lei Eleitoral 7664/84, que declara nulas as contratações e demissões de servidores em ... -
Acórdão indexados nº AR-2/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2000
... 27, § ... 4º, da Lei n° 7.664/88, ao tempo da decisão rescidenda, inocorre violação literal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 1999
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - PERÍODO ELEITORAL. HORAS EXTRAS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Revista integralmente não conhecida.
... 9º da Lei nº 7.664/88 e 15 da Lei nº 7.773/90, na Lei nº 6.978/82 e na cláusula 32ª do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18351/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O acórdão que não aprecia determinada questão posta no Recurso de Revista aviado pela parte mostra-se omisso. Num tal caso, merecem provimento par-cial os Embargos de Declaração empregados com o fito de ver sanada a referida omissão, apreciando-se, conseqüentemente, na decisão declaratória, a questão cujo exame fora omitido. Embargos Declaratórios parcialmente...
... 88 e dos artigos 832 da CLT; 165 e 458 do CPC, porque teria havido a plena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-549/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo não gerando, via de conseqüência,
... ção pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo ... Federal, 13 da Lei 6091/74, 27 da lei 6091/74, 27 da lei 7664/88 e 15 da ... Lei 7773/89 c/c com o artigo 145, III, do Código Civil ... -
Decisão monocrática Nº 58970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... 114, I da CF/88, alcançando as lides entre a Administração e seus respectivos ...
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Processo Nº 55909/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Septiembre de 1990
... De Imoveis; Promova A Regulariza$@o Dos Servidores Admitidos Apos 05/10/88, Segundo O Regramento Do Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal; ... Regulariza$@o, Face A Veda$@o Constante Do Artigo 27 Da Lei Federal 7664/88.findo Esse Prazo, Sem Qualquer Noticia, Copia De Pe$as Dos Autos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.16.011089-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
... 25 da Lei nº 7.664/88 ... Sustenta ainda que o periculum in mora consubstancia-se no fato de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.16.011089-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
... 25 da Lei nº 7.664/88 ... Sustenta ainda que o periculum in mora consubstancia-se no fato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-594/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, somente possui cabimento se enquadrado nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... nulo o contrato de trabalho, por ter sido o reclamante admitido em 14/5/88 ... - época em que era vedada qualquer contratação pela Lei nº ...