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Acórdão nº 1.0000.19.071722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACESSIBILIDADE - ART. 1º, §3º DA LEI Nº. 8.437/92 - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.1 - Sem olvidar a extrema importância das normas de acessibilidade, o fato é que as medidas liminares pleiteadas encontram óbice no disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92, segundo o qual não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em...