lei 8 069 90 e suas alterações
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Secretaria Da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... artigo 47 da Lei Estadual nº 8.48/1987 e a Resolução nº 043/2019 – ... ção dos membros da comissão, e concluído em 90 ... (noventa) dias, a fluir da data da ... taria nº 069/2019, na parte que designou o servidor Marcos ... suas atribuições legais, resolve: ... A partir de ... nº 14/82, com suas posteriores alterações - ... Estatuto da Polícia Civil do Estado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-78.2016.5.06.0015), 06-09-2018
RECURSO DA RECLAMADA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa)
... ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de .03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, ... RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA ... Em suas razões recursais (fls. 1122/1171), insurge-se a ... II - QUADRO II, da Norma Interna COMPESA SAD-069, citada na letra "c.3.4", do subitem 4.2.2, deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4030-19.2011.5.02.0000) 12-12-2016
... que determinou a manutenção da operação de 90% dos trens da Empresa no horário de pico, e 70% ... o Programa de Bônus, previsto na clausula 069 do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 ... , o número de passageiros transportados cresceu 8,4% e o de trabalhadores 6,44% o que significa que ... , que impediu os empregados de adentrarem em suas" dependências ... \xC2" ... de Carreira aprovado, bem como as alterações que vierem a ocorrer durante a vigência do ...
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Secretaria da Infraestrutura e Logística
... 0734/2019-AT/SESP, no artigo 90, parágrafo único, da Constituição do ... do do Paraná e no art. 45 da Lei Estadual nº 8.485/1987, c/c o art ... 1º, §§ 3º e 5º, do ... 1992 e alterações posteriores; RESOLVE: ... Art. 1º - Designar os ... Considerando o Ofício nº 069/2019-GAEMA/PA, MPPR- ... 0103.19.000277-6, ... ência Paraná de Desenvolvimento, no uso de suas ... atribuições estatutárias, RESOLVE: ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5000047-33.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-05-2022
... STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA ... 8. Apelação e remessa oficial a que se dá ... da Lei nº 9.430/1996, e posteriores alterações. Nesse sentido, destaco: ... PROCESSUAL CIVIL E ... 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência ... ção recursal da autora - antes, em sede de suas contrarrazões à apelação interposta pela ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... Terceira, bem como autorizar as alterações no seu Plano de ... Valor: Celebrado a título ... PARANÁ, no uso de suas atribuições, conforme o art. 24 da Lei nº ... 8.934/94, arts. 25, XVII e 26, I, do Decreto nº ... as determinadas pela Lei n° 9491, de 21/12/90 ... Art. 1º- Divulgar o preço médio recebido ... 13.123.453- ... Associado A ... Portaria nº 069/2022 de 06/01/2022. Art. 1º - Conceder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-44.2020.5.06.0232), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...
... O reclamante, em suas razões de Id 18e7e9c, inicialmente argumenta que ... do intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, com esteio no artigo 72 da ... alterações ... DAS PAUSAS PARA DESCANSO DA PREVISTAS NA ... rural ao seu término, no percentual de 8,33% do salário pago mensalmente, assim ... a doutrina de Alice Monteiro Barros/2001-069-09-40, publicado no DJ - 06/05/2005, Ministra ... -
Secretaria da Segurança Pública
... 24 da Lei Federal ... no 8.666/93, para o seguinte lote 26, item 1, deserto ... Disciplinar, no uso de suas atribuições, no que alude ao protocolo n° ... atribuições legais que lhe confere o Art. 90 da Constituição Estadual, Art. 4º da ... Lei ... 069/2022 276/2022 --- INQUÉRITO POLICIAL PORTARIA ... quanto as alterações/ajustes ocorridos ao longo do processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000062-48.2018.5.06.0412), 14-11-2018
EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ENFERMIDADE DE GENITORA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. O caput do art. 37, da C.F/88, dispõe que a administração pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a demandada, como empresa pública, alicerçada nos citados princípios constitucionais, adota concurso...
... APLICABILIDADE DO ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. O caput do art. 37, da C.F/88, dispõe ... Em suas razões (id 10829b9), a reclamada sustenta que ... Argumenta que nem a CLT nem o RH 069, item 3.6, da reclamada, asseguram ao empregado a ... de crise, competindo realçar que alterações bruscas, como a mudança para uma cidade ... -
Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... já analisaram a relação entre as alterações trazidas pelas NBC TSPs e as legislações ... das Demonstrações Contábeis IPSAS 6 NBC T 16.8 1.135/08 Controle Interno IPSAS 19 ... NBC T ... (2015) buscaram caracterizar a amostra de suas pesquisas por meio das sub-variáveis Gênero ... De 11 a 15 anos 5 10,90 ... Acima de 15 anos 17 37,00 Total 46 100,00 ... ADOCFIN PERCEP GRAESC 1 ,389** ,272 ,048 -,069 ,445** -,096 ,036 TEMPROF 1 ,263 ,187 -,201 ,197 ... -
Secretaria da Educação
... de Segurança Cível n.º 0046183-42.2022.8.16.0000, da 4ª ... Câmara Cível do Tribunal de ... uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto ... 008608430-9 LUCIANE APARECIDA BUENO 90 PNI2-75 APOIO TECNICO ADMI 00009 310113 ... nº 069/2023 – FUNDEPAR, celebrado com a empresa ... Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim ... como no Decreto Federal n.º ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... suas atribuições legais, considerando os ... quanto as alterações/ajustes ocorridos ao longo do processo de ... parágrafo único do art. 90, da Constituição do Estado do Paraná e pelo ... 4 (quatro) e máximo de 8 (oito) anos, ofertado no Campus Sede pela ... 069) Nomeia o Professor ... Thiago Adriano Coleti ...
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Secretaria da Segurança Pública
... PRADO, RG: 7.254.371-8, ocupante do cargo/função Agente ... Polícia Científica do Paraná, no uso de suas atribuições legais ... que lhe são conferidas, ... Portaria nº 069/PCP- GAB de 15 de abril de 2021e art. 316, da Lei ... I. HOMOLOGO, com base no artigo 90, inciso I e parágrafo único, da Lei ... nº 19.848, de 3 de maio de 2019 e alterações ... posteriores, ... O DIRETOR PRESIDENTE DO ...
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Coordenação da Receita do Estado
... de suas atribuições legais, e conf orme o disposto na ... 15.608/2007 e na Lei Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações e ... o ... ções que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo ... na Lei Federal nº 9.069, de 29.06.1995, resolve: ... 1. Fica estabelecida ...
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Secretaria da Saúde
... alterações promovidas nas normativas vigentes na esfera ... Art. 8.º As seguintes máscaras não devem ser ... e ABNT PR 1002 – Prática Recomendada e suas ... atualizações; ... III – Protetores ... PREGÃO ELETRÔNICO 069/2022 - PROTOCOLO: 18.616.257-9 ... OBJETO: ... CARLOS GERALDO DA SILVA 90 22/12/2002 21/12/2007 04/04/2022 02/07/2022 ...
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Procuradoria Geral do Estado
... ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, e; ... CONSIDERANDO o ... CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº ... 4º, parte final, da Lei nº 8.437, de 30 ... de junho de 1992, cumpre ao ... do Trabalho ... Art. 90. Nas audiências designadas para foros não ... 43297/2023 ... Resolução nº 069/2023-PGE ... Autoriza os Procuradores do Estado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.001792-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
... Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, submetido sistemtica prevista no art. 543-B do ... PIS e da Cofins, sem a incidncia do ICMS em suas bases de clculo, necessria a anlise do pedido ... 11 da Lei 8.212 /90. Nada obstante, a autora restringiu seu pedido em ...
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Secretaria de Infraestrutura e Logística
... CENTRO Marcelo Shiguero Nishiyama* 7.567.520-8 07/02/2014 Decreto 9331 - 07/02/2014 ... Portaria n°: 069/2016 Data:02/05/16 ER CURITIBA ... Protocolo: ... O Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais, designa para ... fiscalizar ... ELCI TEREZINHA VEIGA COSTA 90 21/12/2007 20/12/2012 04/07/2016 01/10/2016 ... de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.352, de ... 13 de ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... Art. 1º Conceder Licença Especial de 90 (noventa) dias à servidora ... RUDIANE APARECIDA ... Prot. 19.286.286-8. Captação subterrânea ... Outorgado(s) ... nº 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições que ... lhe são conferidas pela ... 1981, com alterações posteriores, que dispõe sobre a Política ... AIA 140711, LUCIANO ALVES DE MIRANDA/069.***.169-71, Protocolo ... 173135912, Município ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24800-51.2009.5.09.0665)
... , o julgamento do processo TRT-PR-00051-2009-069-09-00-0-ACO-32122-2009-publ-29-09-2009, de ... 133 da CF/88 e artigo 1°, inciso I, da Lei 8.906/94, e incompatível o princípio da ... (Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com as alterações trazidas pela Lei nº 7.510/86), que regulam o ... ção processual contemplada pela Lei 8.073/90 corrobora o disposto no artigo 8º, III, da CF, ... ócio e acompanhamento de fluxo financeiro de suas empresas, de forma a assegurar a venda de ' ...
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Superintendência Geral Tecnologia e Ensino Superior
... Administração e da Previdência, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 90 ... ão proferida nos Autos nº 0030204-81.2019.8.16.0182, ... Art. 1º Retificar o Anexo Único da ... 2013 e alterações trazidas pela Lei Estadual nº 19.848 de 03 de ... 11/03/2021 Contrato: 069/2019 Termo: 371/2020 Nome: MARLI TEREZINHA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001662-27.2015.5.07.0010), 2016-06-15
... , na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da ... 5º, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, o autor alega que o preposto ... (TRT 09ª RO 203/2009-069-09-00.4 3ª T. Rel. Altino Pedrozo dos Santos - ... da verba; multa de 40% de todo o FGTS(Lei 8036/90 e art.7º, I da CF/88 e artigo10 do ADCT) ... 8 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... cumprimento de suas atribuições legais especialmente as s ... pela Lei n° 9491, de 21/12/90 ... Art. 1º- Divulgar o preço médio recebido ... artigo 45 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1.987, ... Art. 1º ... ); Heloá Cristina de Souza Manesco, RG n° 8.069.139-4, ... Kharin Bevervanso, RG n° 2.094.560-5, ... da Lei nº 11.713/97, observadas as alterações da Lei nº 15.050/06; ... A Lei nº 6174/1970, ...
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Secretaria da Segurança Pública
... 90 da ... Constituição Estadual, e considerando o ... 26/07/2018 26/07/2021 17.012.122-8 ... RODRIGO LUIZ ... AG. AUX. DA PERICIA ... (Ref. Boletim-Geral n° 069, de 15 abr. 21 e E-Protocolo n° 17.109.611-1) ... Penal Agroindustrial do Paraná, no uso de suas atribuições ... legais e tendo em vista o ... , de 16 de novembro de 1970 e suas alterações e respeitou os manda- ... mentos constitucionais ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... 4/42.060.097–8"/34490143826/27.66 ... CANDIDATOS AUSENTE(S) ... N\xC2" ... / 90,3 / 133,3 / 1º ... 4/ VANDERLEI MEIRELES / ... elementos dos edifícios, associando suas respectivas funções a ... uma estreita ... 3. - Alterações da composição química e efeitos do proces- ... 070 VINICIUS BATALINI RODRIGUES ... 069 ALEXANDRE RYOEI KUNIYOSHI ... 069 ANEILSON SANTOS ...