lei 8.666 e alterações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001952620144058404), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0000195-26.2014.4.05.8404 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA EMBARGANTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA EMBARGANTE: OZAIDE FERNANDES DOS SANTOS EMBARGANTE: WLADEMIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior EMBARGANTE: LUIZ FLÁVIO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De...
... de Licitações e Contratos Administrativos, que, entre as alterações, revogou os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93, desde a data de sua ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... 260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... CAPÍTULO I ... DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ... Art ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... III - propor alterações na política de segurança da informação interna; e ... IV - propor ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações"; ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... sua vez, diz que a prorrogação deve acontecer nos temos da Lei nº 8666/93. ... Examinemos o teor da Cláusula 4.1: ... A vigência do ... e oito) meses, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores ... É fato que a notificação com o fito da parte efetuar ... - Aviso de Licitação Concorrência nº 002/2023 – Processo Administrativo nº 906.011/2023. Pelo Presente Aviso e Em Cumprimentos a Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Alterações Posteriores, Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014. A Comissão Perma
- Aviso de Licitação Concorrência nº 001/2023 – Processo Administrativo nº 425.020/2023. Pelo Presente Aviso e Em Cumprimentos a Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Alterações Posteriores, Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014. A Comissão Perma
- Aviso de Licitação Concorrência nº 001/2023 – Processo Administrativo nº 425.020/2023. Pelo Presente Aviso e Em Cumprimentos a Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Alterações Posteriores, Lei Complementar N° 123/2006. A Comissão Permanente de Licitação Da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/
- Termo Conjunto de Adjudicação e Homologação Da Licitação Tomada de Preço nº 005/2023 Em Cumprimento Ao Regime Estabelecido Pela Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Alterações Posteriores, como a Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014. 1- Adjud
- De Acordo Com o Parecer Da Comissão Permanente de Licitação – Cpl, Desta Autarquia, Declaro Inexigível, o Procedimento Licitatório, Amparado No do Art. 25, Inciso Ii, C/c Art. 13 Inciso Vi, Da Lei de nº 8.666/93 Com Suas Alterações Posteriores, Objetivando Ao Pagamento No Valor de R$ 13.860,00 (tre
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 5º Termo Aditivo Ao Contrato 29/18 - Processo: 00610096.000115/2023-16 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 5º Termo Aditivo Ao Contrato 29/18. Partes: Secretar
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 10º Termo Aditivo Ao Contrato 44/19 Processo: 00610072.000352/2019-61 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 10º Termo Aditivo Ao Contrato 44/19. Partes: Secretar
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 4º Termo Aditivo Ao Contrato 31/19 - Processo: 00610072.000380/2019-88 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 4º Termo Aditivo Ao Contrato 31/19. Partes: Secretar
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 3º Termo Aditivo Ao Contrato 41/20 Processo: 00610998.000011/2023-30 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 3º Termo Aditivo Ao Contrato 41/20 Partes: Secretaria
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 6º Termo Aditivo Ao Contrato 42/19 - Processo: 00610072.000220/2019-39 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 6º Termo Aditivo Ao Contrato 42/19. Partes: Secretar
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 6º Termo Aditivo Ao Contrato 35/19 Processo: 00610072.000225/2019-61 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 6º Termo Aditivo Ao Contrato 35/19. Partes: Secretaria
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 4º Termo Aditivo Ao Contrato 23/19 - Processo: 00610072.000398/2019-80 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 4º Termo Aditivo Ao Contrato 23/19 Partes: Secretari
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 5º Termo Aditivo Ao Contrato 30/18 - Processo: 00610096.001516/2019-07 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 5º Termo Aditivo Ao Contrato 30/18. Partes: Secretar
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 6º Termo Aditivo Ao Contrato 48/19 - Processo: 00610072.000222/2019-28 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 6º Termo Aditivo Ao Contrato 48/19. Partes: Secretar
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 7º Termo Aditivo Ao Contrato 19/19 - Processo: 00610072.000221/2019-83 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: Contrato 19/19 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 1º Termo Aditivo Ao Contrato 176/22 - Processo: 00611054.000032/2023-78 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 1º Aditivo Ao Contrato 176/22. Partes: Secretaria D
- Sesap – Comissão de Gerenciamento e Execução de Contratos/cgc. Extrato do 4º Termo Aditivo Ao Contrato 117/18 - Processo: 00610096.001735/2022-83 Modalidade: Art. 25 Da Lei nº 8.666/93 e Suas Alterações - Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: 4º Aditivo Ao Contrato 117/18 Partes: Secretaria de