Alteração de local especialmente protegido
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Em vigor
Código Penal
... Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver ... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que ... do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº ... Alteração de local especialmente protegido ... ARTIGO 166 ... Alterar, sem ...
- Alteração de local especialmente protegido (Art. 166)
- Alteração de local especialmente protegido (Art. 166, CP)
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em sua esfera de ... - resolver quanto à celebração, alteração" ou extinção de seus contratos, bem como quanto \xC3" ... segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, os registros ... á ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas ... ARTIGO 66 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; ... , ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível ... n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; ... CAPÍTULO VI Da usurpação ... Alteração de limites ... ARTIGO 257 ... Suprimir ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da ... III – alteração do controle societário; ... IV – ... exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com ... interessados será adequadamente protegido ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; ... II - ... ção da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; ... degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional ... oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: ... I - incitar qualquer forma de ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... relevantes para a inserção social do protegido para participar de suas reuniões ... Art. 114 ... à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Acórdão Nº 0002551-56.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO DE ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZÃO DE SEU VALOR ECOLÓGICO E CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 63 E ART. 64, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL
... competente, alterando assim o aspecto de local especialmente protegido por lei em razão de seu ... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO DE ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR ... -
Acórdão Nº 0010990-22.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E ALTERAÇÃO DO ASPECTO OU ESTRUTURA DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38, 38-A E 63) - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITOS DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DO ASPECTO OU ESTRUTURA DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI POR SEU VALOR ECOLÓGICO, SEM AUTORIZAÇÃO, E DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO NA FORMA QUALIFICADA (ARTS. 38-A E 63, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 50, CAPUT, I, E...
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Acórdão Nº 0011914-04.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, EM RAZÃO DE SEU VALOR ECOLÓGICO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA (ART. 63 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA APELANTE QUE CONCORREU PARA A
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Acórdão nº 50028410620178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZÃO DE SEU VALOR ECOLÓGICO E PAISAGÍSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 63, CAPUT DA LEI 9.605/98. ACÓRDÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA QUE FOSSE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
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Acórdão nº 116399 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE FUNDO DEVIDAMENTE EQUACIONADAS NOS AUTOS DO ARESP Nº 186216/BA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A sursis processual, ex vi do art. 89 da Lei nº 9.099/95, consubstancia...
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nº 1997.33.01.002164-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Marzo de 2001
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DOLO. 1. Constitui crime, nos termos do artigo 166 do Código Penal, alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. O fato, contudo, só é punível se o agente tiver consciência de tal proibição. 2. Demonstrado que os...
... ção do IPHAN, alterando o aspecto de local especialmente protegido pelo Decreto-lei nº 25, ... -
nº 94.01.19994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 1994
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO: ART. 166 DO CP. PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE UM ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUE SE DECLARA, A REQUERIMENTO DO MPF. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL.
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nº 92.01.12495-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 1993
PENAL. ART. 166 DO CODIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL, ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, CONJUNTO PAISAGISTICO CONVERTIDO EM MONUMENTO NACIONAL, ALEM DE OBJETO DE TOMBAMENTO PELO ORGÃO PUBLICO ESPECIALIZADO. COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DE ALTERAÇÃO DO CONJUNTO URBANISTICO, AO LADO DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, O DOLO, TRADUZIDO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO ATO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE
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Dos crimes contra o patrimônio
... ao bem jurídico penalmente protegido. 3. É possível a aplicação do Princípio da ... Alegação de ausência na comarca, local dos fatos. Álibi não demonstrado. Testemunha, ... Qualificadora (não ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). O Cód. Penal é o ... de mantê-los segregados, especialmente pela organização e o modo de agir da quadrilha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... constantes do Anexo I desta Lei, especialmente as que promovam a redução do desemprego, ... ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, ... úblicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ... ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, ... úblicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à legislação ...
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Dano
... potencial de utilização do bem pela alteração de seu estado, de forma a torná-lo menos ... 9.605/1998 se realizada em imóvel especialmente protegido pela lei para a preservação urbana ... do agente de largar e deixar o semovente no local em que este, por deambulação e força ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXX - barricado: protegido por uma barricada; ... XXXI - bélico: diz ... produtos controlados seja vultosa, especialmente nas capitais de estado que não sejam sedes de ... § 2º Nos casos de alteração da razão social, será emitido novo registro, ... pelo SFPC com jurisdição sobre o local vistoriado, podendo, no entanto, a critério da ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... determinados lugares; III – o exílio local ... Advogado_Criminalista.indd 223 ... de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que ... 19 – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver ... Alteração de local especialmente protegido ... Art. 166 – Alterar, sem licença da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... conseguir levar o bem subtraído para o local que era destinado, também não são adotadas ... Esta alteração foi produto do crescimento desenfreado do crime ... 2.11 ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO (ART. 166 CP) ... 2.11.1 Tipo ...