lei 8999
- Acordão nº 20111492739 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2011
- Acordão nº 20130281284 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2013
- Acordão nº 20111492720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2011
- Acordão nº 20120484956 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2012
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Acórdãos nº 0004744-71.2013.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Tráfico de entorpecentes – Materialidade e autoria comprovadas – Pedido de absolvição ou, caso não seja este o entendimento, de desclassificação para porte com finalidade de uso próprio – Impossibilidade uma vez que a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 – Condenação mantida - Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante...
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Jacobina - 1ª vara cível
... RELAÇÃO Nº 0038/2020 ... ADV: EZIQUIEL RIBEIRO DE SANTANA (OAB 28100/BA), ANTONIO DE JESUS BARBOSA (OAB 34166/BA), EDVALDO SOUZA BRITO (OAB 8999/DF) - Processo 0003039-50.2012.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR: O Ministerio Publico do Estado da Bahia e outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-47.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...
... 5º, II, 21, XXIV, 22, XXVII, 37, caput, XXI e §6º, 48, 97, da CF ... - violação do(s) art(s) ... 6º, II, 70, 71, §1º, da Lei 8999/93, 265, 927 do CC, 9º, 626 da CLT ... - divergência jurisprudencial ... A Turma manteve a responsabilidade subsidiária do ora recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-98.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela...
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Acórdão Nº 1430173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito Administrativo e Previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Recurso protelatório. Imposição de multa e majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2437-9E29-A26C-B36F e senha AF32-E314-2013-8999 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ... RE 1430173 AGR-ED / PR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266200-43.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1309042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO AO ART. 102, § 3º, DA CF. MANIFESTAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO STF. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7F-CA47-FBC5-D50F e senha 8999-A29A-1103-3681 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 ... RE 1309042 AGR / RJ ... se pacifique jurisprudência ... -
Acórdão Nº 153313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5337-AC17-5E78-6072 e senha 8999 ... -
Acórdão nº 1.0433.05.154255-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A DOIS DOS RECORRIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA LANÇADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE - FRAUDE COMPROVADA.
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nº 1999.01.00.061338-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES AGREGADOS AO CARGO EM COMISSÃO. LEIS Nº 1.741/52 E Nº 3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Constitui ato ilegal a supressão da vantagem do art. 184,...
... 184, n. III, do Estatuto dos Funcionários Públicos. Mandado de Segurança conhecido" (STF, MS 8999/GB, Rel. Ministro Gonçalves de Oliveira, Pleno, RTJ, Vol. 14-01, p. 109, Ement. Vol. 516- 01, p. 365) ... "EMENTA: 1) Não são acumuláveis os ... -
Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0453/2020 ... ADV: EDVALDO SOUZA BRITO (OAB 8999/DF), GILDO MOTA DE ALMEIDA JUNIOR - Processo 0300473-11.2019.8.05.0137 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica ...
- AVISO DE ADJUDICAÇÃOTomada de Preços no 3/2018
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
- Acordão nº 20121154437 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2012
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Acórdãos nº 0004956-35.2003.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Taxa de licença dos exercícios de 1997 a 2001 – Município de Avaré - Ação ajuizada em 30/1/2003, antes da alteração da redação do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005 – 1) Exercício de 1997 – O termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.658
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0004956-35.2003.8.26.0073 -Voto nº 8999 2 Apelação Cível nº: 0004956-36.2003.8.26.0073 Apelante: Prefeitura Municipal de Avaré Apelada: Elisabeth Negrão Lutti - ME Comarca: Avaré ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1893-37.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e impossiblidade jurídica do pedido. Segundo a teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, tendo o Reclamante requerido a condenação subsidiária da Petrobrás, não há como afastar sua legitimidade para...
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Acórdão Nº 0805251-08.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR "QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-573/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
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Acórdão Nº 1346042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7318-25C2-88C1-8999 ... - Atos do Poder Legislativo