lei 8999
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 138/2020 - UASG 158370
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Acórdão nº 1055013-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MULTA COMINATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO – VÍCIO QUANTO À COMPETÊNCIA E FORMA – INSUBSISTÊNCIA – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – ADEQUADA AO CONTRATO – CULPABILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE MULTA E GLOSA – BIN IN...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2020 - UASG 158137
... Fundamento Legal: LEI 8999/1993 e Parecer Jurídico nº 630 D/2019/PGF/PF. Vigência: 10/02/2020 a 13/12/2021. Valor Total: R$1.688.000,00. Fonte: 8293000000 - 2019NE800660 ...
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Acordao N° 1434336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil. Imunidade parlamentar. Ato praticado por senador. Conexão entre o conteúdo da fala e o contexto da atuação parlamentar. Inadequação na exposição em rede social. Juízo de decoro privativo da casa legislativa. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
... suposta ofensa e a atividade parlamentar” (Pet 8999 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, ... julgado em 15/12/2020, PUBLIC 12-02-2021). O caso em julgamento envolve a manifestação do réu, ... - PORTARIA SEE Nº 4524 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando o Art. 13 da Lei Federal nº 13.415, de 16.02.2017, o Art. 12, inciso III, da Portaria MEC nº 727, de 13.06.2017, o Art. 3º da LC nº 125, de 10.07.2008, a Portaria SEE nº 7923, de 18.07.2017, a Portaria SEE nº 8999, de 10.10.2017, a Portaria SEE nº 6071, de...
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Decisão Monocrática Nº 4004868-46.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 08-10-2019
Recurso Especial n. 4004868-46.2019.8.24.0000/50000, de Tubarão Recorrente : Cláudio Golgo Advogados Associados S/CAdvogados : Claudio Roberto Nunes Golgo (OAB: 16743/SC) e outroRecorrido : Município de TubarãoProc. Município : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Interessado : Carlos José StüppInteressado : Adilson MissfeldDECISÃO MONOCRÁTICACláudio Golgo Advogados Associados S/C., com fulcro...
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Decisão Monocrática Nº 0002441-56.2007.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2019
Recurso Especial n. 0002441-56.2007.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Carlos Alberto Prestes (OAB: 8375/SC)Recorrido : Javel Jaraguá Veículos Peças e Serviços LtdaAdvogados : Cesar D Avila Winckler (OAB: 6681/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do...
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Decisão Monocrática Nº 4018007-18.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4018007-18.2018.8.24.0900/50000, de Urussanga Recorrente : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Junior (OAB: 14074/SC) e outroRecorrido : Empresa Força e Luz de Urussanga Ltoa - EflulAdvogados : Neri Trombim (OAB: 2144/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACelesc Distribuição S/A, com fulcro no art. 105, III,
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Decisão Monocrática Nº 0012457-89.2012.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2019
Recurso Especial n. 0012457-89.2012.8.24.0005/50001, de Balneário Camboriú Recorrente : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC)Recorridos : Katia Rajane Perini e outroAdvogados : Lucas Zenatti (OAB: 33196/SC) e outrosInteressada : Daviane Daronco AlbineliAdvogados : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796A/SC) e outroInteressado : Pedro Paulo...
- AVISO DE ADJUDICAÇÃOPregão presencial nº 8/2019
- AVISO DE ADJUDICAÇÃOPregão presencial nº 11/2019
- AVISO DE ADJUDICAÇÃOPregão presencial nº 10/2019
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Acórdão Nº 0001598-18.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIME – 1. dispensa de licitação – ART. 89 DA LEI 8.666/93 – ADVENTO DA LEI N. 14.133/2021 – ABOLITIO CRIMINIS – INOCORRÊNCIA – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – aplicação do princípio da consunção – delito de responsabilidade – art. 1°, I, do Decreto-Lei nº 201/67 – 2. PENA ACESSÓRIA – inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública – afastamento –...
- Decisão monocrática Nº 1407533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0214100-09.2008.5.07.0023), 2011-11-17
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 158505
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2018 - UASG 257040
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2018 - UASG 257040
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 180/2023 - UASG 250057
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Acórdãos nº 1022063-72.2017.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ausência de débitos – Danos morais configurados – Redução do montante indenizatório para o valor de R$5.000,00 – Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1022063-72.2017.8.26.0562; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1022063-72.2017.8.26.0562 -Voto nº 8999 2 Apelação nº 1022063-72.2017.8.26.0562 Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl Apelado: Vitor Alves Karam Choperia Me ... -
Acórdão Nº 0004894-76.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
MULTA PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO ESPECIAL REMETIDO PELA 2º VICE-PRESIDÊNCIA PARA RETRATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - ART. 1.021 DO NCPC.1. Julgado monocraticamente recurso por Tribunal de Justiça, cabe agravo interno. Será uma etapa obrigatória se o objetivo for, na sequência, apresentar recursos extraordinário ou especial, respectivamente ao STF ou ao STJ. Essa...
- AVISO DE ADJUDICAÇÃO Tomada de Preços nº 1/2020
- aviso DE ADJUDICAÇÃOTomada de Preços nº 8/2020
- aviso DE ADJUDICAÇÃOTomada de Preços n° 1/2020
- AVISO DE ADJUDICAÇÃO