lei 8999
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Atos do Poder Legislativo
... de 2020 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons- tituição Estadual, se transformou na Lei nº 8999, de 3 de setembro de 2020, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ES- PECIAL, E ...
- Acórdão Nº 0805785-61.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2017
- Acórdão Nº 0034334-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-08-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1893-37.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração rejeitados, por não configuradas as hipóteses prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1893-37.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração rejeitados, por não configuradas as hipóteses prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1893-37.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração rejeitados, por não configuradas as hipóteses prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
- Acórdão Nº 0004874-12.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-05-2023
- Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
- Ata nº 46/2018
- Contrato nº 010/2017
- Portaria
- Feira de santana - 2ª vara crime
- EXTRATOS DE CONTRATOS
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-64.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76141-42.2007.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, COM AUMENTO DE NÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. A extensão aos ex-empregados da Petrobras do benefício "avanço de nível", estabelecido em norma coletiva e concedido indistintamente a todos os empregados da ativa,...
- Sefaz
- Acórdão Nº 0011012-27.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
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Processo Nº 778/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Septiembre de 2015
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 7 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
- Criação - Programa Nacional - Assistência Financeira
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11007/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , no entanto, de posse do histrico de chamada do nmero de TMC pertencente a sua ME, (48) 9649-1159, foi possvel identificar o TMC (67) 8116-8999, que passou a ter registro no referido histrico de chamadas aps os fatos que ensejaram as possveis trocas de linhas telefnicas. Sendo assim, esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-747/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, porque não infirmados os fundamentos expendidos no r. Despacho trancatório.
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Acordao N° 1820223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a administração pública. Continuidade delitiva. Marco temporal para a contagem do prazo prescricional. Data da obtenção de cada vantagem ilícita. Manutenção da decisão. 1. O crime previsto no art. 171, § 3º, do cp é um tipo penal que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio, in casu, em prejuízo da administração pública,...
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Acórdão Nº 197833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A6-9E52-45E7-E85F e senha 6C66-8999 ...
- nº 1998.01.00.082218-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001