lei 8999
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 882-88.2012.5.15.0101) 02-05-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 10421-35.2013.5.18.0271)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CELG. TERCEIRIZAÇÃO. ELETRICISTA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. ISONOMIA. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. 2. Não se configura a hipótese excepcional de...
- PREFEITURA DE MIRASSOL DOESTE - PUBLICAÇÃO REPETIÇÃO CONVITE 01 19
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Acórdão Nº 0021005-60.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Entendimento da...
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 213/2019 - UASG 250057
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10187-52.2018.5.18.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O col. Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da reclamada, com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte, o fez com base em
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 163-15.2012.5.01.0031)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Sentença nº 1000309-17.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 390004
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1458-25.2014.5.10.0821)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público.
- EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº170/2012
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EXTRATO DE DOAÇÃO Nº SEI 23290004
... Donatário: Município de Guaíra/PR, CNPJ 77.857.183/0001-90. Objeto: doação do veículo automotor VW/Saveiro 1.6 CS Troop de placas EJV-8999. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, Decreto 9.373/2018 e Instrução Normativa 125/2018-DG/PRF. Data da assinatura: 12/12/2019. Signatários: Ismael ...
- EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2019 - UASG 158744
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101665-15.2017.5.01.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração...
... da Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 8999/1993, ... artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial ... O v. acórdão revela que, em relação ao tema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17075-21.2016.5.16.0002) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento de que...
- Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033979-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2016
- EXTRATO DE RESCISÃO
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 511413
... Fundamento Legal: Lei 8999/93 e alterações posteriores. Vigência: 24/10/2019 a 24/10/2020. Valor Total: R$123.031,68. Fonte: 250570202 - 2019NE800223. Data de Assinatura: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2019 - UASG 510350
... Fundamento Legal: Lei 8999/93 e Portarias 424/2019 e 2517/2019. Vigência: 26/12/2019 a 10/07/2020. Valor Total: R$6.340.391,88. Fonte: 250570202 - 2019NE800958. Data de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 321/2020 - UASG 154840
... Contratado : E B GALVAO -.Objeto: Prorrogação do contrato 121/2016 IFRN/PROAD por 12 meses. Fundamento Legal: lei 8999/93 e suas alteracoes .Vigência: 26/09/2020 a 25/09/2021. Data de Assinatura: 01/09/2020.(SICON - 14/09/2020) ...
- Acórdão nº 0000304-17.2011.8.14.0044 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
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Acórdão Nº 41765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8999-2F8C-D1D3-2925 e senha 4E94-4BC1-7F2A-7159 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 ...
- Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019