lei 9568
- LEI ORDINÁRIA Nº 9568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio das Relações Exteriores, Credito Suplementar No Valor de R$ 5.484.299,00, para os Fins que Especifica.
- nº 1997.35.00.000809-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Octubre de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9568/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. Estando o acórdão regional em consonância com notória, atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser modificada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Incidência do Enunciado 333/TST, cujo entendimento foi plenamente referendado pelo dispost...
- Decreto nº 9.568 de 19/11/2018. Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
- Decisão monocrática Nº 38784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080108-35.2019.5.07.0000), 2019-04-08
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000848-04.2018.5.07.0012), 2018-08-21
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000272-74.2019.5.07.0012), 2019-03-19
- Acórdão Nº 08153119720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
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Acórdão Nº 1260086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9568-FD1C-00B8-B24E e senha 9DC6-7DFE-2279-C1FC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 ... ARE 1260086 AGR / RS ...
- Processo nº 0011321-62.2016.8.19.0003 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
- Acórdão Nº 08010084420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
- Acórdão nº 0507743-98.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão Nº 08005133320228205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
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Acórdão Nº 6213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9568-9E88-5227-61EE e senha 9182-15E1-DC25-F6B6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 ... ADI 6213 ...
- Decisão monocrática Nº 1382985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1350480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
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Acórdão Nº 222170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76C7-2401-9568-BAB1 e senha F880-F981-8D77-FE85 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 ... HC ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE75-69DF-DAED-993A e senha 9E8C-C607-86C9-9568 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 101 ... INQ 4921 RD-SEPTINGENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO / DF ... - Decisão monocrática Nº 1413204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
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Decreto de 23/12/1997 ( seq-sf: 19 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.484.299,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9568 de 18 de dezembro de 1997, ... Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de ...
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DECRETO Nº 0-019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 5.484.299,00 (cinco Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais), em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio das Relações Exteriores, para Reforço de Dotações Consi...
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9568 de 18 de dezembro de 1997, ... Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de ...
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Acórdão Nº 1464117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO INC. III DO ART. 1º E AOS INCS. XLVI E LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL:
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B0A-F714-3517-E565 e senha 065A-6238-B988-9568 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 ... ARE 1464117 AGR / ES ... CONDUÇÃO ... - Decisão monocrática Nº 1362095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
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Acórdão nº 0004637-44.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.7