lei 9568
- LEI ORDINÁRIA Nº 9568, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio das Relações Exteriores, Credito Suplementar No Valor de R$ 5.484.299,00, para os Fins que Especifica.
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nº 1997.35.00.000809-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, INCLUÍDO PELA MP 2180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. TÍTULO LASTREADO NA SÚMULA 16 TRF/1ª REGIÃO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ADIn 694-1/DF. EFEITO VINCULANTE INEXISTENTE ANTES DA LEI 9568/99. SENTENÇA ANULADA. 1. O título judicial exeqüendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9568/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. Estando o acórdão regional em consonância com notória, atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser modificada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Incidência do Enunciado 333/TST, cujo entendimento foi plenamente referendado pelo disposto no § 4º, do art. 896, da CLT, com a redação que
- Decreto nº 9.568 de 19/11/2018. Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
- Decisão monocrática Nº 38784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080108-35.2019.5.07.0000), 2019-04-08
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000848-04.2018.5.07.0012), 2018-08-21
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000272-74.2019.5.07.0012), 2019-03-19
- Acórdão Nº 08153119720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
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Acórdão Nº 1260086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.08.2020. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOCACIA. GUARDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE RESPEITADO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC E 317, § 1º, DO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9568-FD1C-00B8-B24E e senha 9DC6-7DFE-2279-C1FC. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20. ARE 1260086 AGR / RS. ... -
Processo nº 0011321-62.2016.8.19.0003 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Alega a recorrente que a má prestação do serviço foi reconhecida em primeiro grau, sem contudo a sentença comtemplar os pedidos de cancelamento dos débitos referentes as faturas do mês de setembro/2013, passando a constar o valor acordado de R$ 48,50, o cancelamento de quaisquer débitos que por ventura existam, a reativação das...
- Acórdão Nº 08010084420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
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Acórdão nº 0507743-98.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0507743-98.2014.8.05.0001/50000, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/08/2018 )
- Acórdão Nº 08005133320228205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
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Acórdão Nº 6213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO STF E EM TRIBUNAL ESTADUAL DE NORMA DE REPRODUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NO STF. LEI 10.403/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONSOLIDAÇÃO DE DIVISAS INTERMUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PRÉVIA À POPULAÇÃO LOCAL....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9568-9E88-5227-61EE e senha 9182-15E1-DC25-F6B6. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28. ADI 6213 / MT. ... - Decisão monocrática Nº 1382985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1350480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
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Acórdão Nº 222170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crime de ameça. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente, a necessidade de preservar a integridade física da vítima e a fundada probabilidade de...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76C7-2401-9568-BAB1 e senha F880-F981-8D77-FE85. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15. HC 222170 A GR ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE75-69DF-DAED-993A e senha 9E8C-C607-86C9-9568. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 101. INQ 4921 RD-SEPTINGENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO / DF. O Ministro ... - Decisão monocrática Nº 1413204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
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DECRETO Nº 0-019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 5.484.299,00 (cinco Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais), em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio das Relações Exteriores, para Reforço de Dotações Consi...
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9568 de 18 de dezembro de 1997,. DECRETA:. Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de ...
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Decreto de 23/12/1997 ( seq-sf: 19 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.484.299,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9568 de 18 de dezembro de 1997,. DECRETA:. Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro ...
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Acórdão nº 0004637-44.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.7
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Acórdão nº 0009787-69.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO.
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Acórdão nº 0009632-37.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.73