lei 9568
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Acórdão nº 1003206-21.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
Recurso Inominado: 1003206-21.2016.8.11.0015 Origem: 6.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrentes: ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE SINOP/MT Recorridos: ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE SINOP/MT Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 02/03/2020 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO...
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Acórdão nº 0009787-69.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO.
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Acórdão nº 0009632-37.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.73
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Acórdão nº 0018550-93.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Recurso Inominado: 0018550-93.2015.8.11.0015 Origem: 6.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrentes: ADELSON VIERA DE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE SINOP/MT Recorridos: ADELSON VIERA DE OLIVEIRA e MUNICIPIO DE SINOP/MT Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 16/03/2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O...
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Acórdão nº 0009794-95.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
Recurso Inominado: 0009794-95.2015.8.11.0015 Origem: 6.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: MUNICIPIO DE SINOP/MT Recorrida: JUCIANE DE SOUZA RIBEIRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 02/03/2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. DIREITO À PROGRESSÃO...
- Decisão monocrática Nº 50559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
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Acórdão nº 0003229-86.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE...
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Decisao Nº 0137185-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TEMA 610 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 5% NA DATA DO ANIVERSÁRIO CUMULADA COM REAJUSTE ANUAL A PARTIR DOS 72 ANOS. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1....
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Acórdão nº 1068187-91.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1068187-91.2022.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRIDO: LUCIMAR SILVA DE ARRUDA E COSTA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA...
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Acórdão nº 1026979-93.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1026979-93.2023.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRIDO: CLEYTON ANDRADE DA SILVA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA...
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Acórdão nº 0005278-03.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE...
- Decisão Monocrática nº 2006/0143962-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1041312-50.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1041312-50.2023.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRIDO: ONEZIMO DELFINO DA COSTA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA –...
- Decisão monocrática Nº 1323440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
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Acórdão nº 1017813-82.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO –...
- Atos do Poder Legislativo
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Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F71-900B-55F1-9568 e senha 9EC7-7DFD-D3C6-F45C ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 ... MS 37485 AGR / DF ... formulada pelo ...
- Acórdãos nº 1011930-43.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 961635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F33D-A48A-9AB2-D792 e senha DFE2-E28C-F94D-9568 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 ... RE 961635 ED-A GR-ED-ED-EDV-AGR / SP ...
- Decisão monocrática Nº 1478301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
- Portarias. PORTARIA Nº 293.2022 EFD-Reinf
- Portarias. PORTARIA Nº 520, de 20 de novembro de 2023
- Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 13
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Acórdão nº 1.0604.11.001760-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE - DANO MORAL
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Acórdãos nº 0183678-34.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0183678-34.2008.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 9568 2/9 Voto n. 9568 Ano 2018 Apelação n. 0183678-34.2008.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apelante: Felippe Tayar Apelado: Município de ...