lei complementar 139 11
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão ... ARTIGO 139 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 ... Art. 5º São objetivos gerais do Programa ... e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 11 ... O eleitor que não votar e não pagar a ... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ... ARTIGO 139 ... Ao presidente da mesa receptora e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... ARTIGO 139 ... A programação profissional será ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída ... Militares estrangeiros ... ARTIGO 11 ... Os militares estrangeiros, quando em ... ARTIGO 139 ... Violar o militar território ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11" ... A designação de escrivão para o inqu\xC3" ... ARTIGO 139 ... Os peritos e os intérpretes poderão ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... ARTIGO 139 ... O juiz dirigirá o processo conforme as ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o e 2o; 98, inciso VI; 121, inciso II, § 3o, alíneas "a" a "c"; e 139 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e arts. 16, incisos I a III; e ... Plano de Carreira ... Art. 5o Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 11) Dispensa de incorporação - Ato pelo qual os ... ções Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem ... 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do extinto ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... ,92 DAS 101.4 3,84 139 533,76 137 526,08 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou se enquadrem no ... 4º ... Art. 139. Sem prejuízo do disposto no art. 138, fica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... 139 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18); ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... 4º) ... Nota Fiscal ... ARTIGO 139 ... Nas notas fiscais, relativas às saídas ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS ... Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se ... 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... , às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a ... Art. 139". A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autoriza\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Os atos requisitados por telegrama, radiograma ... Art. 139. Os herdeiros, os cessionários, os ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO IV Da defesa dos direitos constitucionais ... ARTIGO 11 ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à ... ARTIGO 139 ... Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: ... I ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição ... § 3º ... Art. 139". As disposições deste Capítulo aplicam-se tamb\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 11. A inspeção federal será instalada em ... SIF, observado o disposto em norma complementar" ... § 1º É vedada a realização de operaç\xC3" ... 139. As carcaças e os órgãos de animais em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto ... CAPÍTULO XIV ... DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS ... Art. 139. O art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 11 ... Art. 3º São excluídos do regime desta ... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 139. O primeiro provimento nas funções de membro do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou ... IV - por edital, ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... 762) ... ARTIGO 139" ... Não efetuado o pagamento do crédito tribut\xC3" ...