lei complementar 139 11
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 139. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Especialista em ... 17 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº REsp 1274551 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 139) ... 3. O simples fato de o Tribunal a quo ... ébito de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118⁄2005 somente incidirá sobre os ... Ministro Castro Meira ... Brasília (DF), 11 de outubro de 2011(Data do Julgamento) ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Art. 11. Na hipótese de rescisão do contrato de ... 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5596410-95.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 22-02-2023
... final encerrou no dia 11 de novembro de 2022. Entretanto, protocolizou as ... artigo 90 da Lei Complementar municipal nº 11, de 11 de maio de 1992 (Estatuto ... estudo, em atenção ao disposto no artigo 139 do Estatuto dos Servidores Públicos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... Art. 11. A celebração do contrato de concessão ou ... ária a utilização de mão de obra complementar para execução das operações referidas no ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento e de Informações de ... “Art. 139 ...
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Acórdãos nº 4000149-59.2013.8.26.0587 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... -spacing:10.763520px;}.ls9c{letter-spacing:11 ... 139 e 140 da Lei Complementar Municipal ...
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Acórdãos nº 4000135-75.2013.8.26.0587 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... -spacing:10.763520px;}.ls9f{letter-spacing:11 ... 139 e 140 da Lei Complementar Municipal ...
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Acórdão Nº 0034936-76.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 233 ... /2021 E ARTIGO 139 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 139. A renda mensal dos benefícios por acidente do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... 139 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso XIX, e ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Quando a isenção ou redução for ... III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, ... ARTIGO 139 ... No mesmo prazo do artigo anterior se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida ... 135 desta Lei ... Art. 139. A GDATP será atribuída em função do alcance das metas de desempenho ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 26. A Lei nº 10.735, de 11 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de ... 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006 ... Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 11 ... São públicos dominicais, se não ... a legislação estadual supletiva ou complementar", pertinente a peculiaridades locais ... CAP\xC3" ... ARTIGO 139 ... O aproveitamento industrial das quedas ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Das deduções cedulares ... Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as ... quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil ... ARTIGO 139 ... As repartições do Imposto de Renda ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DISPONIBILIDADE CAUTELAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE PRÁTICA DE ASSÉDIOMORAL E SEXUAL CONTRA SERVIDORAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE AMPLADILAÇÃO PROBATÓRIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual"a ação mandamental não se confunde com processos
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção do impôsto para a importação complementar ... § 1º A isenção ou redução do ... Da Classificação ... Art. 11. A mercadoria que, a primeira vista estiver ... Calçados e accessórios ... NOTA 139 - Estão excluidos dêste Capítulo: ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ... "Art. 139 ... h) cento e oitenta e seis FG-3 ... Art. 11 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 11. O Conselho Nacional de Trânsito deliberará ... § 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua ... Art. 139". Os diretores e instrutores de escolas de formaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 11. Compete às Subchefias da Marinha, do Exército ... Art. 139. Ao Departamento Técnico-Normativo compete ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ...