lei complementar 139 11
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205523-74.2018.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0205523-74.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa ... Art. 251. Enquanto não for editada a Lei Complementar ...
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Relatório e Voto com número 5688785-38.2021.8.09.0130 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... APLICAÇÃO DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 77/2010. DIREITO A PARTIR DA RECONVOCAÇÃO ... assegurou aos militares, em seu art. 139, o direito à percepção do abono de ... 11. Assim, preenchidos os requisitos para a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de ... Reforçando essa igualdade, o artigo 139, inciso I, do mesmo diploma processual, impõe ao ... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ...
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Acórdãos nº 0017262-30.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... -spacing:10.920000px;}.ls12{letter-spacing:11 ... artigos 64 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 139/2001 e artigo 36 da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077528-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0077528-10.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SIMONE MORAES TENIUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE...
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Decisão Monocrática Nº 0313272-17.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 18-09-2020
... seja paga em conformidade com a Lei Complementar Estadual 614/13, tendo como base a totalidade dos proventos do instituidor se vivo fosse (fls. 139-151 do processo digital); b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 8-11 do incidente n. 50000) ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 139 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Por força do art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146494-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146494-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ...
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Acórdão nº 1055797-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1055797-89.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Gley Alves de Almeida CastroJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: ... “Art. 129 O militar receberá ... 92, §§ 1º, 2º e 3º; 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos I, II e III e parágrafo único; 141; ... -
Acórdão nº 1037572-21.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037572-21.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Alfredo Jose OrmondJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA....
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: ... “Art. 129 O militar receberá ... 92, §§ 1º, 2º e 3º; 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos I, II e III e parágrafo único; 141; ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... AREsp ns. 1.097.624, 1.102.139 e 1.105.620, e neste Supremo Tribunal ... Federal ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de 11 de outubro de 1996, e reedições posteriores, ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 139. O Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190429-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0190429-18.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
... ERBISTI:24710 Assinado em 01/02/2022 14:40:11 ... Local: Primeira Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... Sessão : 28/01/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-11-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0130066-31.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
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Acórdão Nº 01001517920168200163 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... 139/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS ... 1. As alterações da Lei Complementar Municipal nº 139/2008 não atingiram a questão ... 11. Com efeito, a Lei Complementar Municipal n ...
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Alimentos
... Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017 ... 237 Justificativa: De acordo com o ... Nesse sentido, a decisão do REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos ... Essa obrigação tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324346-70.2019.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0324346-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224954-60.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0224954-60.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... 139 140 Quanto mais complexo for um sistema, ... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que ...
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Legislação Complementar
... Artigo 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de ... 5 º da Lei Complementar n. 139, de 10 de novembro de 2011 — DOU 6.3.2012) ... (Ver Leis ...
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Acórdão nº 1046892-61.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1046892-61.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Walney Martins da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:
... IMPROVIDO ... SÚMULADO JU ... 1. Dispie o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.*555/2014 que: ... militar receberá — anualmente — uma ... formal dos arts. 92, $$ ... 1%, 2%e 3% 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos 1, ll e Il e ... parágrafo único; 141; ...