lei complementar 139 11
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Direitos individuais e coletivos
... 11 Ademais, essa manifestação pode existir mesmo ... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... 139, III, da CF/88). Para além disso, também é ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 11 ... Art. 3º São excluídos do regime desta ... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 139. O primeiro provimento nas funções de membro do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11 ... ;}.y157{bottom:138.525714px;}.y348{bottom:139 ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... no art. 139.(AC) ... § 6º O disposto no § 5º, em relação à servidora gestante, ... objeto de regulamentação específica mediante decreto ... Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as regras previstas nesta lei às atas de ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: LTr, 1997. p. 11 ... (5) NASSIF, Elaine Noronha. Fundamentos ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... 139, § 1 o , ... e art. 143, § 2 o ) ... Não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito originário) ... 139/143 da denúncia), ocorrida com aproximadamente seis meses de intervalo em ...
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Anexos
... /2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.578, de 11/10/2011- dispõe sobre medidas tributárias ... – institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais e membros ... Lei Complementar nº 139 ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 11". Para os efeitos do disposto nos §§ 3º e 4º d\xC3" ... 67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, cobrando-se da ... 139 e Lei nº 2.354, art. 7º) ... Art. 130. Para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... AREsp ns. 1.097.624, 1.102.139 e 1.105.620, e neste Supremo Tribunal ... Federal ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de ... 139/2011), de acordo com os seguintes limites: a) ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... Cigarros Nacionais ... Art. 139. Os produtos de fabricação nacional, do código ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota; ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... A Constituição protege a liberdade de ... forma – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal requisito da Constituição sob ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ; 63.600, de 13 de novembro de 1968; 64.186 de 11 de março de 1969; 65.689, de 12 de novembro de ... complementar); ... e) reabilitação profissional ... Art. 139. Em caso de falecimento do filho, o empregado é ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... § 11". Análise ou perícia de desempate é a determina\xC3" ... disciplinados em ato administrativo complementar que definirá a documentação necessária, local ... Art. 139. O produto apreendido ficará sob a guarda do ...
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Sentença com número 5230898-70.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante
... passando para reserva remunerada na data de 30/11/2018, ... contando com mais 30 (trinta) anos e ... Complementar n. 102/2013, a qual modificou a redação do go 139 da Lei ... Complementar 77, para consignar que: ... -
DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 2o Os comerciantes ... Art. 43. Os arts. 139 e 152 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Sentença com número 5427753-81.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022
?Artigo 40: (...)§ 19 ? O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II?.Com efeito, o abono de permanência é devido aos servidores que, embora tendo cumprido os
... do Estado com a Portaria nº 2855 de 11 de dezembro de 2018 de aposentadoria da ... Complementar n. 102/2013, a qual modificou a redação do go 139 da Lei ... Complementar 77, para consignar que: ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... lI - na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o ... Art. 139 - O serventuário da Justiça incumbido da ...
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Direito Constitucional
... exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... 139 para o caso de decretação de estado de sítio ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 25, § 1º, IV, ... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido ... Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 219 ... RE 1067086 / BA ... efetuar os ajustes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... , Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064776-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0064776-06.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATA FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL
... Sessão : 19/05/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 11. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de ... 139. Com a implantação do Cadastro Nacional do ...