lei complementar 139 11
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 5 º da Lei Complementar n. 139, de 10 de novembro de 2011 — DOU 6.3.2012) ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... Enunciado nº 139 do FONAJE 12. Enunciado nº 69 do FONAJE 13 ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163221-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0163221-59.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILBERTO LUIS CORNELIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE
... Sessão : 29/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... - Acórdão Nº 0810761-72.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2023
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os ... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a ... 139. Fato gerador da obrigação acessória é ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, objetivando: ... “(…) ... manifestação da União (eDOC 28, p. 139), no sentido de que, no acordo, ... não se definiu expressamente a ...
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Acórdão nº 1030556-79.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1030556-79.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Elton de Siqueira CamposJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... prescricional ... 2, Dispóe o art, 129 da Lei Complementar Estadual n.*555/2014 que: ... “Art. 129 O militar receberá anualmente ... 92, $$ ... 1%, 2%e 3% 129 e parágrafo único; 139 € parágrafo único; 140, incisos ll e Ml e ... parágrafo inico; 141; ... -
Acórdão nº 1040251-57.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1040251-57.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Jonny Anderson Chaves DuarteJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... prescricional ... 2. Dispoe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.*555/2014 que: ... “Art. 129 O militar receberá anualmente ... formal dos arts. 92, $$ ... 1%, 2% e 3% 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos L, Il e Mi e ... parágrafo único; 141; ... -
Direito tributário e processual tributário
... 11 Assim, deve-se ter em conta que, a coisa julgada ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... Conforme leciona o Prof. Ricardo Alexandre 139 , "o princípio da capacidade contributiva está ...
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Acórdão nº 1069798-79.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1069798-79.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Valdemir Rodrigues dos SantosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de junho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... prescricional ... 2, Dispóe o art, 129 da Lei Complementar Estadual n.*555/2014 que: ... “Art. 129 O militar receberá amualmente ... 92, $$ 1, 2%e 3% 129 e ... parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos 1, II e III e parágrafo único; 141; ... -
Acórdãos nº 1034179-22.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... -spacing:10.560000px;}.ls1d{letter-spacing:11 ... ;}.y86{bottom:135.769360px;}.y14{bottom:139 ... o Tema 26 do STF, a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela ...
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Relatório e Voto com número 5401859-47.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... voluntária teria sido concedido somente em 11/11/2020, motivo pelo qual requer a declaração ... , o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de ... janeiro de 2010, ... militares, em seu art. 139, o direito à percepção do abono de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 11 2.1.1 O direito administrativo ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 139 Seria, por assim dizer, uma modelagem dinâmica ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... §2º A multa imposta em decisão complementar, proferida ... na forma deste artigo, não ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... Isso posto, ... em 19/09/2022; e das ADIs n° 6.119/DF, 6.139/DF ... e 6.466/DF, todas de relatoria do Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260790-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0260790-26.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO CAETANO DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188592-88.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0188592-88.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVALDO GOMES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232254-05.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0232254-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARILTON BARCELLOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
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Relatório e Voto com número 5012801-09.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... vigente a Lei Complementar 77/2010 (ev. 01) ... (1.2). O magistrado da ... , nos termos do que preceitua o artigo 139 da LC nº ... 10. Nesse sentido já se posicionou ... 10/02/2023) ... 11. Sentença reformada para, com fulcro no artigo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... sentido, é a posição de Trueba Urbina 11 : ... “Tanto as normas substantivas como ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 139 ... Atualmente, há estudos publicados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123176-76.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0123176-76.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FATIMA COELHO LOPES VIANA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182250-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0182250-61.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMAR ELIAS RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 11. Quando não fôr possível, em certas zonas, ... Código de Águas e sua legislação complementar ... Art. 13. Para a realização dos seus fins a ... 139 ... Parágrafo único. Ficam ressalvadas as ...
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Acórdãos nº 1012632-57.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... -spacing:10.080000px;}.ls45{letter-spacing:11 ... ou meramente protelatórias (artigos 139, II e 370, parágrafo único, ambos do ... Exclusão amparada pela Lei Complementar Estadual nº 1.151/11 e pelo Edital ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122774-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0122774-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CLAIRE WANDERLEY GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por CLAIRE WANDERLEY GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo do período de estágio ...
... Sessão : 30/06/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ...