lei constitucional de 1988
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Acórdão nº 2015/0047380-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional" de habeas corpus e o recurso em habeas corpus\xC2" ... IX, da CF/1988 ...
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Acórdão nº 2014/0150299-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRARIEDADE ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a ...
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Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à apontada afronta ao art. 93, IX, da CF/1988", ... porquanto o exame da violação de dispositivos \xC2" ... 102, III, do permissivo constitucional; c) nos termos do art. 17, § 8º, da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , insculpida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 ... 2. Sendo cediço que a contribuição destinada ao PIS encontra-se quadrada no inciso I, do supracitado dispositivo constitucional, afigura-se-lhe aplicável a imunidade do § 7º, atinente às entidades ...
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Decisão Monocrática Nº 0037801-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
... EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ARTIGO 103, § 3º, DA CF/1988. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI ... POSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2013/0015860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. ... 1988 definiu o concurso ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O imposto de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que: ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O imposto de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que: ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À ... nos artigos 40, § 13, e 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 5º, da Lei 9.717⁄98 (Precedentes do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2006/0101851-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ... 1988, torna-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2014/0141066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional" da alínea \"a\" do inciso III do art. 105 da CF/1988, porquanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0015175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional" da alínea \"a\" do inciso III do art. 105 da CF/1988, porquanto\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO ... 1988, tornando-se impossível a análise da questão sobre a ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968⁄69, a contratação de ... ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. 19⁄98 extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Carta Maior, que lhe revela a denominada vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da ... 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de ...
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Acórdão nº 2007/0184356-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria ... dos artigos 195, I, § 7º, e 146, II, da Constituição Federal de 1988, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede de recurso ...
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Acórdão Nº 0001513-07.2019.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
... ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE ... COMPATIBILIDADE COM O ART. 7º, ... XVII, DA CF/1988. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A ...
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Processo nº 0360046-88.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. ... REENQUADRAMENTO ... JURÍDICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE 1988. LEI ESTADUAL Nº 1179/87 NÃO ... RECEPCIONADA ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ... 1988", com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. IBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 ...
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Acórdão nº 2010/0101899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE ... ência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2007/0242064-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. 'INSTRUÇÃO NORMATIVA'. NORMA NÃO ... 105, III, A, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou ...
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Acórdão nº 2008/0003014-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988 ... 2. A Lei Estadual que prevê a reserva de vagas para s em concurso público está de acordo com a ordem constitucional vigente ... 3. As Universidades Públicas possuem autonomia suficiente ...
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Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1988. ASSEMBLEIA ... do princípio constitucional do concurso público, não importando o ...