lei constitucional de 1988
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ... discussão, cuja eventual ofensa ao texto constitucional" seria apenas indireta ou ... reflexa, nos termos da\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0192427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, “A”, DA CF/1988. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A ...
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Acórdão nº 2007/0249610-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, A, DA CF/1988. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A ...
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Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... 37, X, ... da CF/1988. O atingimento do objetivo do art. 37, XII, da CF/1988, de se ... buscar ...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ... CONSTITUCIONAL" ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - O processo de desfiliaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios ... "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ITCMD ... 155, § 1º, III, da CF/1988) e ... de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ITCMD ... 155, § 1º, III, da CF/1988) e ... de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ITCMD ... 155, § 1º, III, da CF/1988) e ... de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de ... à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente ...
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Acórdão Nº 6741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE LIMITES ... para tratamento uniforme da matéria (CF/1988, art. 93, caput) impede a ... atuação dos Estados-membros nesse campo, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional ... normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordenamento constitucional então vigente não coibia tal cumulação. ... 1988 trouxe mudanças no sistema ...
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Acórdão Nº 6762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE ... para tratamento uniforme da matéria (CF/1988, art. 93, caput) impede a ... atuação dos Estados-membros nesse campo, ... -
Acórdão Nº 7208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES ... direito civil (CF/1988, art. 22, I) e de política de seguros (CF/1988, art. 22, ... VII). O ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-78.2003.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, recepcionado pela ordem constitucional inaugurada em 1988, e 100 da Constituição da República. Precedentes do ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional ... § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se também para ... ARTIGO 6 ... O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 6o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... recreativas e as esportivas (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988. art. 1º, ... "No Gozo de Imunidade Tributária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver alcançado por imunidade ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL". MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O \"FAUTE DU SERVICE\" E O SOFRIMENTO E HUMILHA\xC3" ... "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu no rol ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059⁄1990, ou seja, entre 05⁄10⁄1988 e ... Isso porque a norma constitucional tem eficácia imediata, abrangendo todos os ex-combatentes falecidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-12.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... recepção da mencionada norma pela nova ordem jurídico-constitucional de 1988. Analisando as disposições normativas constantes da Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... CONTRATO NULO. ADMISSÃO ANTERIOR AO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1.988. LEI ... ESPECIAL ESTADUAL ... Se à época da contratação o ... hipótese de contratação irregular após a Constituição de 1988, situação fática diversa da contida nos autos ... Não vislumbro, pelo ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ART ... 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 146, III, B, DA CF/1988 ... Recurso extraordinário interposto pela União, em que ... pleiteia ... exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da ... prescrição tributária ...