lei constitucional de 1988
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de ... à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a 5 de outubro de 1988 ... § 1º Os segurados da previdência social, anistiados pela ei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à aposentadoria em ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bancos oficiais federais com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional ... ção federal criada pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art. 114 desta Lei, passando a ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0147721-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1988. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2011/0064558-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 37, X, DA CF/1988. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória...
... 1988. ... EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0154861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA ... N. 280/STJ ... CF/1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que ... de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... : CRISTIANE TAVARES MOREIRA ... Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da ... Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso ... extraordinário provido ... 1. O procedimento ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422⁄75). SUJEITO ... 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988", art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SE\xC3" ... 97 ... #Emenda Constitucional" n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, \xC2" ...
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Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
... descoloniais da norma, sobretudo no que se refere à Carta Constitucional de 1988 e à lei federal n° 7.173/1983, que dispõe sobre o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... ponderação desses direitos ... 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ...
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Acórdão nº 2005/0208529-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DO DECRETO-LEI 406/68 - NÃO-RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL: ITEM "32" DA LISTA ANEXA À LC 56/87 ...
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Acórdão nº 2003/0196601-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... expressamente na CF/1988" justamente na questão da improbidade ... administrativa.\xC2" ... constitucional implícita, não seria caso de procedência da ... ADI 2.797 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ... 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ... 1988 delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... OUTRO(A/S) ... Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da ... habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas ... recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso ... extraordinário não provido ... 1. O ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 141426 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77430 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O ... MODELO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. ART. 22 ... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... O modelo constitucional implementado ao advento da Lei Maior ... de 1988 tem na Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à ...
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Acórdão nº 2007/0063490-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA. AMAZÔNIA OCIDENTAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI ... 356/68 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...