lei das drogas comentada
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Decisao Nº 0300650-81.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO (SENTENÇA DE FLS. 73/84). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA E COMPROVADAS - AUTO DE
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação ... Comentada. São Paulo:RT, 2006, p.82) ... Assim ... -
Acórdão Nº 5002898-08.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... o comparsa foram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... [ ... ] (Lei de drogas comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 204-205) ... Ainda ...
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Acórdão Nº 5001645-08.2020.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 1dos autos originrios): "I - Do crime de associao para o trfico de drogas praticado por Cristian de Souza da Silva e Maria Teresinha de Souza: ... penal (Renato Brasileiro de Lima, Legislao Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 739). De plano, urge salientarqueo ...
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Decisao Nº 0700288-07.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA,...
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... [ ... ] (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) ... A respeito das alegações ... -
Acórdão Nº 5028870-72.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... de diminuição de pena previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pela fixação de regime aberto ou semiaberto para o início do ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Decisao Nº 0535644-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GUARDAM SINTONIA COM O DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. ELEMENTOS A ATESTAR QUE A CONDUTA DO...
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... [ ... ] (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) ... A respeito das alegações ... -
Acórdão Nº 5010516-51.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... ça, a fim de condenar Jaiane pela prática do delito de tráfico de drogas, alegando que autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5006676-91.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... Catarina, requereu, em relao condenao pelo crime de trfico de drogas, adesclassificao para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMP Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Acórdão Nº 0000069-31.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... dois formando um casal, se uniram para a prática de tráfico de drogas na residência localizada na Rua Luiz Demo, n. 52, bairro Passagem, ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5002949-35.2023.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... -se de fato do recorrente, momento em que o flagrou saindo com drogas de sua moradia, segundo narrado no boletim de ocorrência (evento 1, ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5008429-32.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
... , de forma permanente e estável, para a prática do tráfico de drogas. Para a execução da mercancia ilícita, os denunciados dividiam tarefas, ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5003326-10.2020.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO, ALÉM DO REGIME PRISIONAL FIXADO SER O...
... ilícito, notadamente para a concretização da compra e venda de drogas", Policiais Militares iniciaram o monitoramento nas vias públicas do Munic\xC3" ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0002344-90.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... e verificou que CLAUDIONEI possua registro recente por trfico de drogas. Questionados sobre a existncia de drogas, CLAUDIONEI declarou que possua ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMPAssociaoPaulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Toxicologia ocupacional
... metálicos, inseticidas clorados, fosforados e nitrogenados, drogas básicas em geral, ácido cianídrico, clorofórmio e outros; ... especial atenção, com exceção da siderose, que será comentada nas pneumopatias por causa da soldagem ... A.6. Chumbo ...
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Acórdão Nº 0003393-09.2014.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
... Polícia Militar de que no local era praticado tráfico ilícito de drogas e em razão do intenso movimento de usuários, policias efetuaram campanas ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 0000274-59.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
... 1 - Nulidade dos laudos periciais No tocante ao crime de trfico de drogas, aduz adefesaque o laudo provisrio foi elaborado por um auxiliar ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMP Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão Nº 0002816-40.2017.8.24.0090 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... a instruo, o recorrentefoi condenadopela prtica docrimede trfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, previstono art. 33,caput, c/c ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMPAssociaoPaulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Acórdão Nº 5001726-70.2022.8.24.0013 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E UMA PORÇ
... induvidosa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, requerendo, assim, a absolvição do recorrente. O pedido, no entanto, ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Remuneração e salário
... exclusão legal no conjunto desse rol: bebidas alcoólicas e drogas nocivas ... O art. 458 da CLT não admite que tais bens sejam considerados ... 458 da CLT pela Lei n. 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a SDI-1 do TST tem, cada vez ...
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Acórdão Nº 5002865-50.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... com as características de Rafael estava praticando tráfico de drogas na região. No local, os agentes visualizaram e abordaram o recorrente e ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 0000867-17.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: Importar, ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5026306-26.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... receberam uma denncia annima referente a prtica do trfico de drogas na residncia anteriormente informada, que de responsabilidade do ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMP - Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2016, p ...
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Decisão Monocrática Nº 0001700-68.2011.8.24.0135 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... 182-192 dos autos principais): ... O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, com formas distintas de ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...