lei das drogas comentada
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Acórdão Nº 5000856-85.2021.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR GUARDAR E TRAZER CONSIGO DROGAS ILÍCITAS. APREENSÃO DE 19 PORÇÕES DE CRACK, PRONTAS...
... e João Paulo Candido Pereira, indo ao encontro de uma usuária de drogas que desembarcou de um táxi, portando um cofre cheio de moedas, em frente ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0001460-30.2018.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE ARMA MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. APELO DE I. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO...
...óprio e voltada às atividades criminosas, tais como o tráfico de drogas, roubos, furtos, homicídios, além de ataques contra órgãos de ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0024469-42.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR E GUARDAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS....
...ção no local acima mencionado a fim de coibir o tráfico de drogas, oportunidade em que avistaram o denunciado Leandro dos Santos Almeida ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5001539-54.2022.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 50 (CINQUENTA) PEDRAS DE "CRACK", DEVIDAMENTE EMBALADAS, PESANDO 7,8G. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES...
... na região conhecida como "Querosene", sabido ponto de tráfico de drogas, visualizaram a denunciada e optaram por abordá-la, haja vista que já ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5020770-87.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. RÉU QUE TENTOU EVADIR-SE QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA GUARNIÇÃO....
..., a desclassificação para o delito de uso compartilhado de drogas. Quanto à dosimetria, por conta do reconhecido tráfico privilegiado, ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...ável àqueles que padecem de deficiências causadas pelo álcool ou drogas ilícitas, portadores de HIV, doentes da AIDS e pessoas atingidas pelas ... na obra “Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas Ocupacionais — ABHO, p. ...
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Acórdão Nº 0001127-88.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRAZER CONSIGO DROGAS ILÍCITAS. APREENSÃO DE 147 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PRONTAS PARA...
...CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5002741-60.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA....
..., para o fim de praticar, e tendo com eles praticado, o tráfico de drogas, em especial de maconha. O tráfico de drogas era realizado por VINÍCIUS ... e §1º, e 34, da Lei de Drogas (Legislação Criminal Especial Comentada. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1038). Das lições de Cleber ... -
Acórdão Nº 5000002-17.2021.8.24.0126 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGENTES PÚBLICOS QUE VISUALIZARAM O CODENUNCIADO A DISPENSAR DROGA EM FRENTE À RESIDÊNCIA. APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO À SUA CASA QUANDO...
... RODRIGUES tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico de drogas, 143 (cento e quarenta e três) pedras da substância popularmente ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5080417-39.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO...
..., para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, as drogas listas acima, substâncias essas tóxicas, capazes de causar dependência ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0000233-57.2018.8.24.0087 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR VENDER E GUARDAR DROGAS ILÍCITAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE VALOR EM...
... esse tipicamente utilizado para o fracionamento e a pesagem das drogas que seriam expostas à venda para terceiros, bem como possuía em sua ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5082408-16.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE TENTOU INGRESSAR NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO COM 76G (SETENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA NO INTERIOR DO
... de que as circunstâncias da apreensão e a pequena quantidade de drogas apreendidas não foram suficientes para evidenciar mercancia ou até mesmo ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0002738-47.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, TODOS DA LEI N. 11.343/06). APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DOS ACUSADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO POR AMBOS.ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO PARA O COMÉRCIO EXPÚRIO....
... entorpecentes, revelando verdadeira associação para o tráfico de drogas ilícitas. FATO 2: No dia 11 de março de 2016, em horário incerto, na ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Direito internacional público
... de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (c) Um estrangeiro poderá ser extraditado pelo ...ão foi anulada, mas, pelo aproveitamento didático, ela será comentada...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
. Reforma Trabalhista COMENTADA . Art. 2º . Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ... caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. . Art. 458. [..] . Não teve acréscimo . § 1º [..] . ...
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Acórdão Nº 5018662-14.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE APONTAM O FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. ADEMAIS, PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ENTRADA DOS...
...ância -, ocasião que a visualizaram vendendo e entregando drogas a terceiros. Em dado momento, perceberam-na ingressando em um carro, ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5015554-44.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E...
... militares montaram uma operação para inibir o tráfico de drogas em uma invasão no Bairro Espinheiros, nesta cidade, local utilizado para ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0011130-11.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOAO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA QUE DISPONIBILIZASSE AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS E AS CÂMERAS DAS...
... de que as circunstâncias da apreensão e a pequena quantidade de drogas apreendidas não foram suficientes para evidenciar mercancia e sim ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5005837-22.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE POR VENDER E GUARDAR DROGAS ILÍCITAS. APREENSÃO
... visualizou um casal sentado em banco e rodeados de usuários de drogas. Ao procederem a abordagem, o adolescente V.C.T. imediatamente dispensou ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Decisao Nº 0506640-46.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
...Promotor : Rodrigo Ramos Cavalca. Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA ...[..] (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.). A respeito das alegações recursais, ...
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Remuneração e salário
... exclusão legal no conjunto desse rol: bebidas alcoólicas e drogas nocivas . O art. 458 da CLT não admite que tais bens sejam considerados ...458 da CLT pela Lei n. 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a SDI-1 do TST tem, cada vez ...
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Acórdão Nº 5001479-82.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES DE QUE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE A APELANTE TRABALHAVA OCORRIA PRÁTICA DELITUOSA. AGENTES...
...Explica-se. O tráfico de drogas é crime permanente, de caráter multifacetado, sendo possível a ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0010958-79.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E INTERESTADUAL (ARTS. 33, CAPUT, §4º, C/C 40, INC. V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA PROPOSTO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL...
..., pugnou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Tóxicos ou para o ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5055474-21.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA....
... ao comércio ilícito, como se verificou em razão da quantidade de drogas apreendidas, somadas à apreensão de valores e petrechos de preparo e, ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5005048-33.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. IDONEIDADE DA PROVA PRESUMIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EMBALAGEM LACRADA, IDENTIFICADA E PESADA....
...ípio de Gaspar-SC e conhecido por ser um local onde há tráfico de drogas, quando dois homens e uma mulher foram vistos pelos policiais militares em ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ...