lei de introdução ao código civil 1916
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2001-093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Afasta-se a pertinência da norma contida no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, uma vez que a controvérsia não gira em torno de si, mas se insere no âmbito do Direito Intertemporal. Sendo assim, as únicas normas que se mostram adequadas à pretensão rescindente, pelo prisma do...
...ção e no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, não invocadas pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1439/2003-203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido....
...ção das Leis do Trabalho, 265 do Código Civil de 2002, 896 do Código Civil de 1916, 126 ... de Processo Civil, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 13, § 1º, da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO. CONTRARIEDADE À OJ 271 DA SBDI-I E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Afasta-se o cabimento da norma contida no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, uma vez que a controvérsia não gira em torno dela, mas se insere no âmbito
... contida no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, da qual não se cogitou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19135/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. A par da impropriedade da invocação do art. 458, IX, §1º, do CPC - primeiramente porque não constitui o recurso de revista palco para invocação de erro de fato e, em segundo lugar, por não se evidenciar o alegado erro observa-se que, de qualquer sorte, o apelo esbarraria no Enunciado nº 221 do TST. O verbete em questão afasta a possibilidade...
...Introdução ao Código. Civil), mesmo porque a controvérsia remete aos arts. 168 e seguintes do. CPC de 1916, os quais não foram invocados no recurso de ... -
Decisão Monocrática Nº 0147022-09.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0147022-09.2007.8.24.0023/50001 da Capital Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Recorridos : Edi Galvani Uliano e outroAdvogado : João Manoel do Nascimento (OAB: 17373/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularemente, com base no Enunciado...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... -
Decisão Monocrática Nº 0005302-45.2006.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0005302-45.2006.8.24.0005/50005 de Balneário Camboriú Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outrosRecorridos : Paulo César Vieira e outroAdvogados : Ketrin Luciene Schubert (OAB: 20268/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACaixa de Previdência
... violação aos artigos 113 e 422, do Código Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 1º e 2º, da Lei Federal n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0009725-61.2007.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0009725-61.2007.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Recorridos : Leandro Moratelli e outroAdvogados : Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0017312-19.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0017312-19.2009.8.24.0005/50001 de Balneário Camboriú Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Recorrido : Fernando Meireles JacobsenAdvogados : Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0007949-32.2001.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007949-32.2001.8.24.0023/50001 da Capital Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Recorridos : Roberto Antonio Rossettini e outroAdvogado : Fabio Emanuel Iser de Meirelles (OAB: 14430/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0001547-17.2006.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001547-17.2006.8.24.0036/50001 de Jaraguá do Sul Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Recorridos : Hanelor Beber e outroAdvogado : Mauricio Alessandro Voos (OAB: 17089/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0500193-43.2012.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0500193-43.2012.8.24.0082/50001 da Capital - Continente Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Recorridos : Octavio Castellain e outroAdvogados : Clovis Tadeu Kauling (OAB: 3396/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente,...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0043704-83.2002.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0043704-83.2002.8.24.0023/50002 da Capital Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Recorridos : Gilberto Vidal Guerreiro e outroAdvogados : Paulo Arminio Tavares Buechele (OAB: 7494/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base...
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916"; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; al\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0007014-54.2006.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 17-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007014-54.2006.8.24.0075/50001 de Tubarão Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Recorrida : Evelyn Kuerten LimacoAdvogada : Evelyn Kuerten Limaco (OAB: 8484/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973. ...ódigo Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ... -
Acórdão nº 2008/0183531-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - É vedado o exame de eventual violação à tese do ato jurídico...
...CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ... consumado sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 6º, §1º, LICC) sob pena de usurpação ... -
Acórdão nº 135632 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO COM O TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL - ASPECTOS MERAMENTE LEGAIS PERTINENTES À NOÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (LICC, ART. 6º, § 2º) - OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE...
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Decisão Monocrática Nº 0000599-31.2007.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2020
Recurso Especial n. 0000599-31.2007.8.24.0007/50001, Biguaçu Recorrente : Fundação Sistel de Seguridade SocialAdvogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) e outrosRecorrido : Manoel João de SouzaAdvogados : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão
... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973. . \xC2"...109/2001; 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; 82 do Código Civil/1916; 104, ... -
Acórdãos nº 0072873-57.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços educacionais Documento hábil para o exercício da ação - Cobrança de mensalidades em atraso Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato Aplicação, à hipótese, do art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Demanda ajuizada após o lapso...
... 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Demanda ajuizada ... -
Acórdãos nº 0004354-14.2003.8.26.0568 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades em atraso - Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato de prestação de serviços Aplicação, à hipótese, do art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Prazo prescricional, entretanto, não interrompido na...
... 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-60.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Consta do v. acórdão regional que -a ciência da autora no tocante a sua condição deve ser extraída do relatório médico de 04/11/1994, quando a profissional fez constar sua intenção em passar por consulta médica junto ao órgão previdenciário em razão da STC (Síndrome de Túnel do Carpo) leve...
... no artigo 206, § 3º, V, c/c 2028 do Código Civil, nos exatos termos da jurisprudência desta ...ção da República; 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 206, § 3º, e 2028 do CCB/2002 e 177 do CCB/1916. Mantido o óbice ao trânsito da revista. Agravo ... -
Acórdãos nº 0121575-59.2006.8.26.0003 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços educacionais Cobrança de mensalidades em atraso Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato Mensalidades relativas aos meses de julho a novembro de 2002 Aplicação, à hipótese, do art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Ação ajuizada...
... 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução" ao Código Civil Ação ajuizada ap\xC3"... -
Acórdãos nº 9131284-37.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Cobrança de mensalidades em atraso Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato Aplicação, à hipótese, do art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Prescrição reconhecida Sentença de parcial procedência reformada Apelação da ré provida, prejudicada a...
... 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Inteligência do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Prescrição ... -
Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....
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Acórdão nº 2.0000.00.422095-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 422.095-1 - 23.02.2005 UBERLÂNDIA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - NATUREZA COMPULSÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA - PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DISPENSA DE PREPARO PRÉVIO. A Confederação Nacional da Agricultura...
...4º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, em razão da lacuna da ... -
Conflito de leis no tempo
...Esse espírito animou a edição do Código de Manú, que, ao se aplicar aos fatos ... Curso de direito civil – introdução, parte geral e teoria dos ...ção ao Código Civil, com ele promulgada em 1916: “Artigo 3º A lei não prejudicará, em caso ...
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Acórdão nº REsp 954588 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUITAÇÃO DE CAPITAL E JUROS. DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 283/STF E 5/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, apto a...