lei de responsabilidade fiscal – lei complementar n.º 101 00
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... ÇÃO 8000740-72.2023.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Exequente: ... desconto, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais ), valor este que será ... no artigo 14, § 3°, II da Lei Complementar n° 101/2000 ficam extintos os créditos ... de que, em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e ...
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Acórdão Nº 08266468720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-11-2019
... PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO SALARIAL ... a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 430/2010, tendo em vista o disposto no art ... 101/2000 ... Requer, ao ... ão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), especificamente quanto ao limite de despesa ...
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Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
... à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal ? GAEFIS, o Núcleo de Inteligência do ... 5, fl. 986 e seguintes ... R$ 397.000,00 ... Meio utilizado ... Fonte: Contrato ... (Cf. Análise Técnica Complementar n.º 218/2016, item 2.14, nas fls. 1.346v./1.348 ... 101.521,50, e que o valor a ser recebido na venda ... Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ...
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Decisao Nº 0500962-72.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... anos, tanto assim que objeto de execução fiscal ... Anota, ainda, que em depoimento pessoal a ... p. 67: ... a responsabilidade processual por litigância de má-fé é uma ... o valor indenizatório de R$ 524.400,00 (arredondado), montante este depositado em juízo ... ção de capacidade e restauração da BR-101"/SE, fixando como valor da indenização na petiç\xC3" ... /41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8693-33.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC DE 2015. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS...
... Responsabilidade Fiscal tem por meta a prevenção de atos ... ção da República, bem como a Lei Complementar nº ... 101/2001 e as Súmulas ... -
Decisão Nº 08517686820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 02-08-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. ABATE TETO. AJUSTE LEGISLATIVO. MORA DA ... estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estaria impedido de conceder vantagem, ... 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de ... 00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10784-92.2015.5.03.0069)
... municipal que institui o PCS (Lei Complementar 02/2009)/"efeito cascata" vedado pelo artigo 37, XIV da CR, assim como a LC 101/2000 e a Constituição Estadual, inviável o ... de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal" (ID c7e5bb4 - Pág. 4) ...
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Acórdão Nº 08071603820188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM OS REAJUSTES ... ÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ... previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é remansoso o entendimento de que a falta ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-89.2019.5.06.0232), 23-07-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente não conhecer do recurso da reclamada, quanto ao pedido para excluir à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, por ausência de interesse recursal. Atuação de ofício. No mérito, negar provimento ao apelo.
... ído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos à ... em locais de fácil acesso (margens da BR 101" ou rodovias estaduais), servidas por transporte p\xC3" ... 17h/18h; que não existe transporte complementar do percurso" ... Nos autos do processo n° ... , paravam na sede da usina para pegar o fiscal; que o fiscal chegava depois de 20 a 30 minutos; ... e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários ... -
Acórdão Nº 08048235420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-09-2020
... ÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ... assegurados por lei, pois a Lei Complementar Federal nº 101/2000 contém, em seu art. 19, § ... 19, § 1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 0020625-38.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2019
... dado à causa pelo reclamante é de R$ 1.000,00, tendo ingressado com a ação em 24/08/2018, ... 165 e 169 da CF/88, a Lei Complementar nº 101/00 e o art. 20, parágrafo único, da Lei ... çamentária, afetaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, na hipótese de procedência, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11016-39.2019.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR . CARGA HORÁRIA SEMANAL . NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E ATIVIDADES EXTRACLASSE .
... , notadamente porque o Anexo 1 da Lei Complementar nº 44 de 05/11/2015, que ... dispõe ... em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado a 30 dias ... limitação imposta pela Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de ... Responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0020123-65.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... salariais previstos nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, abatidos os reajustes concedidos com ... Com o advento da Lei Complementar n. 101 , de 04 de maio de 2000, a e do administrador pela gestão fiscal, pela estrita obediência às regras ... çamentária, afetando a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo em caso de procedência serem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7573-52.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. A questão relativa à existência de interpretação controvertida perante os Tribunais (Súmulas 83/TST e 343/STF) vincula-se à apreciação do mérito, não
... os limites estabelecidos em lei complementar ... § 1º ... A concessão de ... 00290-2007-069-15-00-5: ... ‘ ... conforme preconiza o artigo ... fiscal, ... eis que, conforme dispõe a Lei plementar nº 101, de 04/05/2000, denominada Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000915-71.2018.5.06.0181), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE SÓCIOS. INTERESSE INTEGRADO. ATUAÇÃO CONJUNTA. Demonstrando-se que as empresas possuem sócio em comum e, ainda, que atuam conjuntamente, mediante interesse integrado, na exploração de atividades complementares, reputam-se verificados os requisitos necessários à formação do grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º, da CLT). Nesse caso,...
... Insurgem-se contra a quebra de sigilo fiscal determinada pelo Juízo de primeiro grau. Pontuam ... ÍNIO LTDA (nome de fantasia ALUMICA), CNPJ 00.602.075/0001-42, ALUMIKA ESTRUTURAL LTDA, CNPJ ... travada sobre de quem é a responsabilidade e da mera interpretação literal do dispositivo ... atividade econômica correlata ou complementar. Isso ocorreu, inclusive, por muitos anos no ... 101): ... "O aperfeiçoamento normativo efetivado ... -
Acórdão Nº 08011567720208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 02-03-2021
... SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Sobre a celeuma, ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08646319020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-06-2020
... PADRÃO SALARIAL DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ...
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Acórdão Nº 08008016720208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 02-03-2021
... SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08011463320208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-03-2021
... FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES zzJURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-65.2017.5.06.0016), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VPNI PASSIVO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de pagamento da parcela denominada VPNI Passivo, a incidência do percentual adquirido por cada empregado ocorre apenas sobre o salário stricto sensu. Conforme normativo interno, diz respeito a uma rubrica deferida aos trabalhadores "a título de quitação de...
... ao feito (ID 4126b6f), sob a rubrica 00103-00, não há base legal para a inclusão do 'ticket ... , estão mencionadas também a " responsabilidade pela administração e controle dos serviços de ... ção, especialmente, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acórdão Nº 08030316820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
... PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM AS ALTERAÇÕES ... CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é remansoso o entendimento de que a falta ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000949-46.2018.5.06.0181), 23-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE SÓCIOS. INTERESSE INTEGRADO. ATUAÇÃO CONJUNTA. Demonstrando-se que as empresas possuem sócio em comum e, ainda, que atuam conjuntamente, mediante interesse integrado, na exploração de atividades complementares, reputam-se verificados os requisitos necessários à formação do grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º, da CLT). Nesse caso,...
... Insurgem-se contra a quebra de sigilo fiscal determinada pelo Juízo de primeiro grau. Pontuam ... ÍNIO LTDA (nome de fantasia ALUMICA), CNPJ 00.602.075/0001-42, ALUMIKA ESTRUTURAL LTDA, CNPJ ... travada sobre de quem é a responsabilidade e da mera interpretação literal do dispositivo ... atividade econômica correlata ou complementar. Isso ocorreu, inclusive, por muitos anos no ... 101): ... "O aperfeiçoamento normativo efetivado ...