lei de transito para moto
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000675-94.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (7 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTO PATRULHA DE ... TRÂNSITO E MOTO PATRULHA DO TRÂNSITO DO 7º ... BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, DELITOS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072775-81.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 ¿ APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO), EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA, PARA APURAR A CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NO...
... DO RIO DE JANEIRO, AUTO PATRULHA DE TRÂNSITO E MOTO ... PATRULHA DO TRÂNSITO DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002339-15.2016.8.19.0050 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 002339-15.2016.8.18.0050 Apelante: MARCONES ROBERTO DA CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Autoria e materialidade do crime...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081784-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ARTIGO 2º §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, §1º DO CP (11 VEZES), N/F ART. 71, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 21 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA - APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO...
... JANEIRO, AUTO PATRULHA DE TRÂNSITO E MOTO ... PATRULHA DO TRÂNSITO DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA ... MILITAR, ... -
Acordao N° 1824054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Reparo que não devolve as condições ideais de uso do veículo. Uso de peças paralelas. Ineficácia do serviço. Comprovada extensão do dano. Dever de reparar o dano material. Recurso conhecido e nâo provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para
... de R$ 5.776,87 referente ao serviço de reparo da sua moto com peças originais decorrente do acidente ... de trânsito em que as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0230685-13.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CP). RECURSO QUE ALMEJA, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Militares da Força de Pacificação, que então atuavam em uma comunidade do Rio de Janeiro, tiveram a atenção despertada para o apelante que conduzia uma motocicleta sem placa. Ao avistar os militares, o apelante deu meia volta e fugiu em alta velocidade pelas vielas da...
... defensiva de que o apelante não sabia que estava a ... conduzir uma moto roubada não convence esta ... relatoria, assim como não convenceu o ... -
Processo nº 0004980-54.2013.8.19.0058 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Acidente de Trânsito - Art. 302, Parágrafo Único, Inciso I, Da Lei 9503/97, a Pena de 02 Anos e 08 Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e a Suspensão Do Direito de Se Obter Habilitação Ou Permissão para Dirigir Veículo Automotor Pelo Mesmo Período Da Pena, Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. O Apelante Estava Embriagado, Na Direção Da...
... na vítima, que se encontrava na garupa da moto sem ... -
Processo nº 0024108-02.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... VINCULADAS À REFERIDA MOTO, DESDE ... 24/10/2011 ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA ...
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Acordao N° 1824012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizados especiais de fazenda pública. Comunicado de venda. Ausente. Transferência de veículo não efetivada. Responsabilidade pelas multas e tributos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial com vistas à transferência de propriedade do veículo. Nas suas razões...
... RECORRIDO(S) ... MAYKSON VILAR AZEVEDO,DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... DISTRITO FEDERAL - DETRAN,DISTRITO FEDERAL e ... DEPARTAMENTO DE ... moto para o nome do réu,bem como pelo pagamento dos licenciamentos, IPVA e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
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Processo nº 0024045-39.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... por tal crime, pois havia comprado uma moto em ...
- Processo nº 0198411-88.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Processo nº 0024653-68.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0042869-73.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... quem praticou a grave ameaça e conduziu a moto na ...
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Acórdão Nº 5000949-11.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... DE ACELERAR A VELOCIDADE NA VIA DE TRÂNSITO (EVENTO 61, VIDEO2). MOTO QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERROMPIDA DE MANEIRA ABRUPTA ...
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Acordao N° 1614115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processo civil. Responsabilidade civil aquiliana - acidente de trânsito. Dinâmica dos fatos. Valor da indenização - comprovação de pagamento para oficina mecânica. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência dos juizados especiais rejeitada. No mérito, improvido. 1. Da necessidade de realização de perícia 1. 1 no rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art.
... Ademais, o autor ... afirmou que a moto foi consertada, o que impossibilita a realização de perícia. Preliminar ... -
Acórdão Nº 0302113-39.2014.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... Srgio Ricardo Freitag que, s 21h30min do dia 17.03.2011: "Tripulava a moto Yamaha/Neo, ano 2006/2006, placa MED-8039, atravs da Rod SC 413, sentido ...
- Processo nº 0007187-40.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1313907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil e civil. Responsabilidade civil aquiliana - acidente de trânsito - veículo de propriedade de empresa de locação de automóveis e veículo de particular. Legitimidade da locadora de veículo e do condutor do veículo locado. Danos materiais - comprovação do dano. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. A empresa locadora de veículo automotor responde
... ção dos réus no pagamento de R$ 3.553,91, referentes ao conserto da moto, e de R$ ... 1.800,00, referentes a aluguel de moto durante o período em ... - Processo nº 0011221-29.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdãos nº 2067776-27.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... remunerado d e mercadoria s em motoc icletas e mo tonetas moto- frete Leg islação que não i nterfere na gestão administrativa ...
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Processo nº 0010953-43.2010.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... tocicletas de propriedade dos Réus. Informa que a moto do Sr. Weric atingiu a roda dian- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-85.2016.8.19.0035 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acordao Nº 93147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O simples uso de veículo para a prestação do serviço de moto-táxi, ainda que não autorizado pela...
... (CTMAC), por supostamente fazer transporte ilegal de passageiros como moto-txista clandestino, alegando que a referida apreenso de competncia ...