lei de transito para moto

PROCESSO Nº: 0800002-80.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. N. D. S. M. ADVOGADO: Alberto Leite De Sousa Pires REPRESENTANTE(PAIS): Rosimere Mamede De Lucena APELANTE: ROSIMERE MAMEDE DE LUCENA ADVOGADO: Alberto Leite De Sousa Pires ADVOGADO: Arthur Alves De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSIMERE MAMEDE DE LUCENA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

Recurso Inominado n.º 0073575-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Teles da Silva Recorrido: DETRAN VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICACÃO TARDIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, na qual alega ter firmado negócio jurídico,

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CONDUTA DELITUOSA. EMPINAR MOTO EM VIA PÚBLICA. CONDUTA QUE COLOCA PESSOAS EM RISCO. TIPICIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO FATO. RECURSO IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal intentado contra a sentença que...

EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA), RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CP), OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 304 E 309 DO CTB) – RECURSOS DEFENSIVOS – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO PROVADA TÃO SÓ CONTRA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 Apelante: EDNA DE FATIMA RAIMUNDO CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré EDNA DE FATIMA RAIMUNDO...

PROCESSO Nº 0002304-96.2017.8.19.0025 RECORRENTE: Wagner Leal Albino RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REICINDÊNCIA. VÍTIMA DO ACIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM 'MOTO-TÁXI' - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, § 1º E 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI Nº 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS (MOTOFRE

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR O COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (7 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET, QUE REQUER: A VALORAÇÃO DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; AS INCIDÊNCIAS DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CP; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL...

PROCESSO Nº: 0800670-47.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho REPRESENTANTE: Antonio Fernando Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. - CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP ¿ APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO), EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. –...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Delito de Transito. Art. 309 Cnt. Direção Em Alta Velocidade. Condutor Não Habilitado Gerando Perigo de Dano. Risco de Dano. Sumula 720 Do S.T.F. Fonaje Sumula 98. Crime de Perigo Concreto. Suficiência Probatória. Réu que Conduz Em Via Pública, Sem a Devida Habilitação, Em Velocidade Elevada. Desobediência. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Ordem Direta

EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...

Apelação nº 0006158-34.2017.8.19.0014 Apelante: ANDREIA DE SOUZA RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 48/

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigos 157, § 2º, Ii, Do Código Penal e 28 Da Lei 11.343/06, Tudo Na Forma Do 69 Do C.P.. Defesa Técnica Do Acusado Alan Pugnando Pela Absolvição por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Requer Seja Atenuada a Pena Base, Bem como Seja Fixado Um Regime Prisional Mais Brando. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Apelação Do Acusado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § § 1º E 2º, C/C ART. 302, § 1º, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, PROCEDE MANOBRA DE CONVERSÃO SEM, CONTUDO, OBSERVAR COM ATENÇÃO A MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800460-03.2021.8.19.0037 Recorrentes: HENRIQUE QUEIROZ, CAMILA LESSA AFFONSO QUEIROZ - réus Recorrido: HERCULES ANTONIO MORAES VIANNA, CATARINA FERREIRA DA SILVA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PROCESSO Nº 0023389-42.2015.8.19.0209 RECORRENTE: Bruno dos Santos Conceição RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COESO E HARMÔNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO...

Apelação. Mandado de segurança. Nulidade. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Moto-taxista. Condenação criminal. Cassação de licença. Previsão legal. 1. É vedada a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação. 2. A condenação com trânsito em julgado impõe seja cassada a autorização do prestador de serviços de moto-táxi. Inteligência do art. 25 da

Ementa: Apelação Criminal. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Decreto Condenatório - a Materialidade e a Autoria Do Delito Restaram, Sobejamente, Comprovadas Pelo Robusto Acervo Probatório, Especialmente, Pelo Laudo de Exame No Local Do Acidente e Auto de Exame Cadavérico, Inexistindo Dúvida de que a Morte Da Vítima Ocorreu por Ter O Réu Agido Sem a Observância Do Dever de Cuidado,

(...) Que no dia dos fatos, quem estava usando a moto era seu Pai, sendo que o depoente estava trabalhando numa loja de esquina; Que a moto estava na porta da loja; (..) Que dentro da loja estava a vítima, seu pai e sua irmã; Que em dado momento, sua irmã viu pelas câmeras de segurança que um indivíduo estava rondando a moto; Quando a vítima e seu pai saíram da loja, viram que a moto não estava...